21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004808-82.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdência S.A. - Embargado: Carlos Margeno da Rocha Barros Palmeira - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA, RESTRITA À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.3.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO FUNDAMENTO E À CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO SÃO MEIO HÁBIL PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.

NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3.

A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
23/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004808-82.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdência S.A. - Embargado: Carlos Margeno da Rocha Barros Palmeira - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004808-82.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caixa Vida e Previdência S.A. - Apelado: Carlos Margeno da Rocha Barros Palmeira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0004808-82.2021.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Caixa Vida e Previdência S.A, e, como parte recorrida, Carlos Margeno da Rocha Barros Palmeira.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 2% (dois por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA.

INCAPACIDADE CERVICAL DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL.

COBERTURA SECURITÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

NEGATIVA DE PAGAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 211.788,24 (DUZENTOS E ONZE MIL SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 45% DO CAPITAL SEGURADO, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE CERVICAL DO SEGURADO, DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ OBSTADA PELA COISA JULGADA OU PELA PRESCRIÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INCAPACIDADE ALEGADA PELO SEGURADO ESTÁ COBERTA PELA APÓLICE DE SEGURO; (III) DETERMINAR SE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA OBSERVA OS LIMITES CONTRATUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA E DA PRESCRIÇÃO, POIS AMBAS AS MATÉRIAS FORAM ANALISADAS E DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA SEGURADORA.A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA, POIS A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE NEM APRESENTOU CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE EXCLUÍSSE A INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE CERVICAL DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL.O LAUDO PERICIAL CONFIRMA QUE A INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO DECORREU DE ACIDENTE PESSOAL (QUEDA DE ALTURA), AFASTANDO A TESE DE QUE SE TRATA DE DOENÇA SEM COBERTURA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO RESPEITA OS LIMITES CONTRATUAIS, CONSIDERANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA E OS VALORES JÁ PAGOS EM AÇÃO ANTERIOR REFERENTE A OUTRAS LESÕES.O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, TOTALIZANDO 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA E DA PRESCRIÇÃO QUANDO TAIS MATÉRIAS JÁ FORAM DECIDIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. 2.

A SEGURADORA DEVE INDENIZAR A INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL QUANDO NÃO COMPROVA A PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE NEM APRESENTA CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. 3.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA E CONSIDERAR VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS EM AÇÕES ANTERIORES RELACIONADAS A OUTROS DANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 64, § 4º; 85, § 11; 406; 487, II; 1.015, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1778237/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 19.02.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL)
17/10/2024 18:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/10/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:55

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:15

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:16

Republicado ato_publicado em 24/01/2024.
23/01/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 12:20

Despacho de Mero Expediente
10/04/2023 14:18

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 15:59

Despacho de Mero Expediente
08/07/2022 11:46

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2022 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 15:32

Republicado ato_publicado em 23/05/2022.
20/05/2022 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 15:01

Despacho de Mero Expediente
16/05/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 14:31

Conclusos para despacho
25/08/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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