TJAL - 0001340-02.2022.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 05:05
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 23:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/06/2025 16:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/06/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 15:00
Transitado em Julgado
-
03/06/2025 11:35
Recebido recurso eletrônico
-
11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001340-02.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Hugo Ferreira Alexandre - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação Cível nº 0001340-02.2022.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Hugo Ferreira Alexandre, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a decotar da sentença a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento dos meses em aberto da bolsa auxílio residência médica.
Acordam, ainda, pela redistribuição dos honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com 50% da verba honorária, esta estabelecida em 10% (dez por cento) do valor da condenação, restando, contudo, a parte devida pelo autor com sua exigibilidade suspensa, por força da decisão de fls. 62/65. , nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
ATRASO NO PAGAMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA / FAZENDA PÚBLICA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DOS MESES EM ABERTO DA BOLSA-AUXÍLIO RESIDÊNCIA MÉDICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DOS MESES EM ABERTO DA BOLSA-AUXÍLIO RESIDÊNCIA MÉDICA; E (II) ESTABELECER SE A OMISSÃO ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ESTADO DE ALAGOAS TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO RESIDÊNCIA MÉDICA, POIS A PARTE AUTORA COMPROVOU O VÍNCULO COM O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA E A CARGA HORÁRIA A SER CUMPRIDA, ENQUANTO O ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO OS PAGAMENTOS DEVIDOS.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUANDO DECORRENTE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PAGAMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO.O AUTOR NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE AS FALHAS ESTRUTURAIS DO HOSPITAL E A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRECEPTORES NÃO FORAM DEVIDAMENTE PROVADAS NOS AUTOS.A REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE IMPÕE EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM 50% DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARTE DEVIDA PELO AUTOR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO RESIDÊNCIA MÉDICA PELO ESTADO DE ALAGOAS IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO RESIDENTE. 2.
O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EFETIVO. 3.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA É SUBJETIVA E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, DANO E NEXO CAUSAL. 4.
EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 3º, I; LEI Nº 6.932/81; RESOLUÇÃO CNRM Nº 16/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC Nº 116.166, REL.
MIN.
GILMAR MENDES; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.220.823/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA; STJ, AGRG NO RESP Nº 1345620/RS, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES; TJ-PR, REEX Nº 0023053-35.2019.8.16.0030, REL.
DES.
ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriano Nunes Bomfim (OAB: 58904/BA) -
05/09/2024 12:17
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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05/09/2024 12:14
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 13:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/07/2024 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/07/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2024 03:07
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2024 17:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/07/2024 17:12
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 17:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/07/2024 17:12
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2024 11:23
Julgado procedente em parte do pedido
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13/05/2024 16:30
Conclusos para despacho
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18/08/2023 07:56
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 07:56
Conclusos para despacho
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17/08/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 12:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/08/2023 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/08/2023 12:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/08/2023 12:35
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 11:58
Despacho de Mero Expediente
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02/06/2023 11:50
Conclusos para despacho
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02/06/2023 11:50
Conclusos para despacho
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09/03/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2023 03:40
Expedição de Certidão.
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14/02/2023 16:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/02/2023 13:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/02/2023 13:18
Expedição de Certidão.
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13/02/2023 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
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12/02/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2023 11:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2023 13:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/02/2023 13:13
Expedição de Certidão.
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06/02/2023 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2023 09:55
Despacho de Mero Expediente
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10/10/2022 12:38
Conclusos para despacho
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10/10/2022 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2022
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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