18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL), Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL) Processo 0700013-45.2022.8.02.0069 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Cícero Serafim de Souza Filho - SENTENÇA Com o relatório distribuído em Plenário, passo a decidir.

O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Cícero Serafim de Souza Filho, alhures qualificado, requerendo sua condenação nas sanções do art. 121, §2º, inciso I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática dos atos que atentaram contra a pessoa de Edclecio José Farias Marques.

Na decisão de páginas 186-196, o réu foi pronunciado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, caput, c/c art. 14, II ambos do CPB, ou seja, homicídio simples tentado.

Cumpridas as formalidades processuais atinentes à espécie, foi o réu submetido a julgamento em sessão hoje realizada.

Encerrada a instrução plenária e após os debates orais, o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou o réu José Cícero Serafim de Souza Filho pela prática do crime de homicídio simples tentado.

Destarte, com fulcro no art. 492 do CPP e em estrita observância do veredicto do Conselho de Sentença, passo a dosar e fixar a pena individualmente para que atenda às diretrizes constitucionais.

Dosimetria da Pena Nas condições definidas pela condenação exarada pelo Conselho de Sentença, passo a analisar as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, a partir das quais denoto que: a) o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; b) embora os autos do processo n. 0701130-36.2023.8.02.0037 indiquem que o réu figura como um dos supostos autores de um homicídio ocorrido em 22 de maio de 2021, deve-se observar que, conforme a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para agravar a pena-base.

Portanto, o réu não possui maus antecedentes e deve ser considerado tecnicamente primário. c) não há nos autos elementos suficientes que permitem a valoração negativa da conduta social do réu; d) não constam dos autos elementos adequados para que se proceda à valoração da sua personalidade; e) quanto aos motivos do crime, percebe-se que a própria qualificadora do motivo torpe foi afastada por este Juízo quando da prolação da decisão de pronúncia, conforme se verifica às p. 186-196, sendo assim, desnecessária sua valoração; f) as circunstâncias do crime, por sua vez, ensejam relevância valorativa, merecem ser mais bem analisadas, tendo em vista que o réu praticou o crime durante o dia, na presença de outras pessoas, sem se preocupar na possibilidade de feri-las; g) suas consequências foram normais à espécie, uma vez que já valoradas abstratamente no tipo penal incriminador; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o delito.

Em face de tais circunstâncias, fixo-lhe a pena-base em 7 (sete) anos e 9 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Na terceira fase,

por outro lado, não há causa de aumento de pena, mas há a presença da causa de diminuição da pena, relativa a tentativa (art. 14, II, do Código Penal), a qual diminuo em 2/3, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que ressalta que na hipótese de tentativa branca ou incruenta - quando não há lesões à vítima -, a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3 (dois terços) - STJ. 6ª Turma.

AgRg-HC 731.845.

Rel.

Min.

Olindo Menezes, julgado em 13/09/2022.

Razão pela qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão.

Disposições Finais do Processo e do Cumprimento das Penas Tendo em vista o disposto no art. 33, §2º, c, do CP, estabeleço o regime inicial aberto para o réu José Cícero Serafim de Souza Filho.

Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, em razão de não estarem previstos os requisitos do art. 312, 313 do CPP.

Por outro lado, em análise aos autos n. 0701130-36.2023.8.02.0037, verifico que o réu encontra-se com mandado de prisão em aberto, por essa razão, deu-se o cumprimento imediato ao mandado expedido pela Vara do Único Ofício de São Sebastião/AL e encaminhamento à Central de Polícia.

Ademais, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nestes autos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, já que não há nos autos informações acerca de sua hipossuficiência financeira.

Deixo de realização a detração da pena (art. 387, §2º, CPP), uma vez que o tempo que o acusado permaneceu preso (cerca de 2 meses), não irá alterar o regime imposto.

Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpra-se com as seguintes determinações: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Remeta-se a Guia de Recolhimento à 9ª Vara Criminal de Arapiraca, ao Conselho Penitenciário, e à Unidade Penal em que os réus serão recolhidos; c) Remeta-se o Boletim Individual ao Instituto de Identificação, após completados; d) Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça, para registro no CIBJEC; e) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para efeito de suspensão de direitos políticos; Demais providências necessárias.

Publicada em Plenário, oportunidade em que as partes restaram devidamente intimadas.

Registre-se.

Arapiraca, 17 de março de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Neiwillames Cirilo Santos (OAB 11245/AL), José Leonardo Galvão dos Santos (OAB 13821/AL) Processo 0700013-45.2022.8.02.0069 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Cícero Serafim de Souza Filho - DESPACHO Intime-se a Defensoria Pública, para, no prazo de 48h, tomar ciência da manifestação do réu José Cícero Serafim de Souza Filho, o qual requer a sua assistência na Sessão Plenária do Tribunal do Júri.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 12 de março de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
20/01/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 07:57

Juntada de Mandado
16/09/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:15

Juntada de Mandado
11/09/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 16:04

Juntada de Mandado
11/09/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 07:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 09:02

Expedição de Ofício.
31/08/2024 08:55

Expedição de Ofício.
31/08/2024 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2024 08:42

Expedição de Mandado.
31/08/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2024 08:39

Expedição de Mandado.
31/08/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2024 08:37

Expedição de Mandado.
31/08/2024 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2024 08:32

Expedição de Mandado.
31/08/2024 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2024 08:30

Expedição de Mandado.
31/08/2024 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2024 08:24

Expedição de Mandado.
31/08/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 08:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/08/2024 08:01

Expedição de Certidão.
31/08/2024 07:42

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 17/03/2025 08:30:00 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
30/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 14:45

Juntada de Mandado
07/04/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 06:05

Conclusos para despacho
31/03/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/03/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2024 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 09:42

Expedição de Mandado.
19/03/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:49

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/03/2023 09:48

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2023 16:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:27

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:27

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 20:38

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2022 19:49

Juntada de Mandado
21/03/2022 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 19:42

Juntada de Mandado
21/03/2022 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 09:57

Juntada de Alvará
21/03/2022 09:30

Expedição de Mandado.
21/03/2022 09:26

Expedição de Mandado.
21/03/2022 09:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2022 09:20

Expedição de Certidão.
21/03/2022 08:09

Proferida Sentença de Pronúncia
10/03/2022 19:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/03/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 07:41

Conclusos para despacho
08/03/2022 23:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 22:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 13:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2022 13:13

Expedição de Certidão.
04/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/03/2022 12:14

Expedição de Certidão.
02/03/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 11:57

Juntada de Mandado
23/02/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 15:57

Expedição de Certidão.
21/02/2022 13:21

Expedição de Ofício.
21/02/2022 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 13:20

Expedição de Mandado.
21/02/2022 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2022 12:55

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/02/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 13:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2022 11:30:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
16/02/2022 21:19

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 11:30

Juntada de Mandado
03/02/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 10:46

Expedição de Ofício.
31/01/2022 01:09

Expedição de Certidão.
29/01/2022 03:24

Expedição de Certidão.
27/01/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 11:27

Expedição de Ofício.
27/01/2022 10:55

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
27/01/2022 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 10:53

Expedição de Mandado.
27/01/2022 09:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/01/2022 04:53

Conclusos para despacho
26/01/2022 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 21:42

Expedição de Certidão.
26/01/2022 06:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/01/2022 06:18

Expedição de Certidão.
26/01/2022 05:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 14:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2022 14:18

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 11:02

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2022 11:01

Expedição de Mandado.
19/01/2022 09:16

Conclusos para despacho
19/01/2022 09:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/01/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 12:16

Expedição de Certidão.
18/01/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 10:16

Expedição de Ofício.
18/01/2022 10:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2022 10:00

Expedição de Certidão.
18/01/2022 10:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2022 10:00

Expedição de Certidão.
18/01/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 09:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2022 12:30:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
18/01/2022 08:49

Conclusos para despacho
18/01/2022 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/01/2022 08:27

INCONSISTENTE
18/01/2022 08:27

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2022 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/01/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 15:06

Expedição de Mandado.
17/01/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 08:17

Conclusos para despacho
17/01/2022 08:17

Expedição de Certidão.
17/01/2022 06:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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