22/04/2025 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:44

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0728460-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renadja Moreira Santos - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 11 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/03/2025 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:25

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 13:25

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 15:52

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 00:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 00:23

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:09

Expedição de Carta.
21/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 15:14

Decisão Proferida
14/06/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 14:33

Despacho de Mero Expediente
12/06/2024 16:25

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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