16/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE MARINHO DAMASCENO (OAB 14223/AL), ADV: REGINEIDE EDILEUZA DA SILVA (OAB 15478/AL), ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0703582-53.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Flavio Luis Nunes FalcãoB0 - RÉ: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - Autos n° 0703582-53.2023.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Flavio Luis Nunes Falcão Réu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A DESPACHO Após certidão do trânsito em julgado, a pare ré atravessou petição com fins de atualização de novos procuradores, ausente qualquer requerimento, desse modo, porque exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos.

Cumpra-se Arapiraca(AL), 15 de julho de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
15/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:29

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
29/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:18

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Marinho Damasceno (OAB 14223/AL), Regineide Edileuza da Silva (OAB 15478/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0703582-53.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavio Luis Nunes Falcão - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, para que possa produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes nas fls. 69/72 e, em via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Custas na forma do art. 90, § 3º do CPC em virtude de a transação ter se operado antes da sentença.

Assim, não há necessidade de efetuar cobrança de custas processuais, pois nos termos do [citado] § 3º, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em mais uma medida de incentivo às formas consensuais de solução dos conflitos.

Pela utilização do termo "remanescentes" entendo que o não pagamento atingirá atos já praticados e que ainda não tiverem as custas adiantadas, de forma que o sacrificado pelo incentivo à transação será o Estado, que deixará de receber o pagamento de tais custas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo.

Salvador: Juspodivm, 2016. p. 145, grifou-se) Destaca o § 3.º que se a transação for realizada antes da prolação da sentença, haverá benefício para as partes: não serão devidas as custas processuais que porventura ainda tenham de ser pagas.

Trata-se de estímulo (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Comentários ao código de processo civil. 5. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022, grifou-se) Assim, pelos excertos supracitados, os atos que já foram realizados e cujas despesas não foram pagas continuarão no estado em que se encontram, haja vista a necessidade de se incentivar os métodos autocompositivos conforme a doutrina citada e conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais citados (ex:. art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC e decisões do STF).

Quanto aos honorários, seu pagamento se dará conforme acordado ou, na ausência de previsão na avença firmada, pro rata nos termos do art. 90, § 2º do CPC.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,11 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
12/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 10:09

Homologada a Transação
11/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 09:01

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:06

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 12:06

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2025 12:06

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/03/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 11:45

Decisão Proferida
02/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:15

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 21:02

Retificação de Prazo, devido feriado
11/06/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2024 10:47

Declarada incompetência
30/04/2024 08:44

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:43

Reativação de Processo Suspenso
30/04/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:08

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:07

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
01/11/2023 09:48

Reativação de Processo Suspenso
16/10/2023 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 09:13

Suscitado Conflito de Competência
30/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023 11:00

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2023 11:00

Recebimento de Processo de Outro Foro
22/08/2023 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2023 08:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/08/2023 08:15

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 09:42

Decisão Proferida
26/04/2023 13:08

Conclusos para despacho
19/04/2023 06:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 22:44

Despacho de Mero Expediente
24/03/2023 17:05

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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