19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 11:54

Ato Publicado
18/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500482-51.2023.8.02.0001 - Precatório - Maceió - Requerente: Francisca de Fátima Melo Borges - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

Trata-se de precatório no qual figura, como parte credora, Francisca de Fátima Melo Borges e, como devedor, o Estado de Alagoas. 02.

Diante do preenchimento dos requisitos jurídicos e contábeis deste requisitório, a decisão de fls. 188/189 deferiu o pagamento do crédito de natureza alimentar, determinando ao ente devedor, a sua inclusão no orçamento, para posterior pagamento, observando o que preceitua o art. 100 da Constituição Federal. 03.

Por meio do ofício de fl. 529, o Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões colacionou a decisão de fl. 532, proferida na ação de nº 0701085-09.2024.8.02.0001, em que solicita a esta instância administrativa a vinculação do valor do crédito de honorários advocatícios contratuais deste precatório em favor da pessoa jurídica de J.

Barros Consultoria Jurídica Sociedade Individual de Advocacia, a fim de que, ao final do processo de inventário da pessoa física José Barros Correia Júnior, aquele Juízo proceda à distribuição do crédito entre os herdeiros deste, conforme o modo de partilha que será estabelecido. 04. É, em síntese, o relatório.

Decido. 05.

Inicialmente, compete frisar que o processamento do precatório reveste-se de caráter administrativo, conforme dispõe o enunciado nº 311, da Súmula do STJ, in verbis: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. 06.

De outro turno, como é cediço, para que os herdeiros necessários se habilitem ao recebimento do crédito, é necessário que, finalizado o procedimento de inventário, o Juízo da Execução proceda a habilitação desses herdeiros, conforme a partilha definida pelo Juízo das Sucessões, e informe à instância administrativa de precatório, o modo pelo qual se deve fazer a distribuição dos valores entre os herdeiros do falecido credor originário, conforme determina o art. 32, § 5º, da Resolução 303/2019: Art. 32.

Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) 07.

Na espécie em apreço, a parte requerente colacionou aos autos os documentos necessários à qualificação de sucessores do referido credora originário dos honorários advocatícios contratuais, procedendo a abertura do processo de inventário no Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões. 08.

Por sua vez, o Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões solicitou a vinculação do valor do crédito para a administração do Juízo, para que, ao fim do processo de inventário, seja partilhado entre os herdeiros do de cujus, conforme decisão colacionada à fl. 532. 09.

Verificando que o crédito do presente precatório já se encontra disponibilizado pelo ente devedor e caucionado em conta judicial remunerada, bem como inexistindo óbices à liberação do respectivo valor referente ao supracitado falecido credor, é cabível, portanto, a sua transferência ao Juízo da Sucessão. 10.

Assim sendo, com fulcro no que dispõe o art. 32, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, considerando a decisão judicial proferida pelo Juízo da Sucessão com ordem de destinação do crédito deste precatório, DETERMINO que a Diretoria de Precatórios, uma vez já disponibilizados os recursos pelo ente devedor, adote as diligências necessárias para a atualização dos cálculos, promovendo as retenções legais acaso devidas, referente ao crédito de honorários contratuais, e disponibilizando o valor líquido do montante para uma conta judicial à disposição da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões, vinculada ao Processo de Inventário nº 0701085-09.2024.8.02.0001, a fim de que, ao final deste processo, proceda à distribuição e ao pagamento do crédito aos herdeiros de José Barros Correia Júnior (advogado pessoa física da sociedade J.

Barros Consultoria Jurídica Sociedade Individual de Advocacia), segundo as cotas-parte a que têm direito. 11.

Comunique-se à Vara de origem e ao Juízo da 20ª Vara Cível da Capital/Sucessões acerca da presente decisão, bem como, após a efetivação da transferência, informando os dados da conta judicial na qual estiver depositado o crédito deste precatório, intimando-se ainda o ente devedor e arquivando-se os autos em seguida. 12.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,14 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Advs: José Barros Correia Júnior (OAB: 5072/AL) - Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)
15/08/2025 22:03

Intimação / Citação à PGE
15/08/2025 11:10

Pedido Deferido - Precatório
14/08/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500482-51.2023.8.02.0001 - Precatório - Maceió - Requerente: Francisca de Fátima Melo Borges - Requerido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.

Verificando a ordem cronológica de credores para pagamento da presente requisição e constatando também a disponibilização de aporte financeiro pelo ente devedor em epígrafe, aliada à concordância (expressa ou tácita) das partes acerca dos cálculos de fls. 503/508, passo a determinar que a Diretoria de Precatório proceda com a expedição do(s) competente(s) alvará(s), no valor total de R$ 188.282,60 (cento e oitenta e oito mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) com as respectivas atualizações monetárias, em nome do credor principal e do credor do destaque de honorários contratuais, uma vez já deferido nos autos, devendo serem distintos para liberação do montante devido a cada credor. 02.

Promovam-se, portanto, com as medidas de praxe para o pagamento deste precatório, comunique-se o ente devedor, oficie-se o Juízo da Execução e arquivem-se os autos. 03.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 24 de março de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Barros Correia Júnior (OAB: 5072/AL) - Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)
25/03/2025 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:16

Conclusos
21/03/2025 14:08

Juntada de Petição de
21/03/2025 09:50

Ciente
21/03/2025 08:34

Juntada de Petição de
21/03/2025 01:12

Expedição de
12/03/2025 09:31

Expedição de
12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500482-51.2023.8.02.0001 - Precatório - Maceió - Requerente: Francisca de Fátima Melo Borges - Requerido: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) De ordem, visando a liberação dos pagamentos do presente precatório, ficam as partes credora e devedora intimadas, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos de atualizações dos valores e possíveis retenções de contribuição previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, cujos cálculos foram juntados aos autos.

Nesse contexto, solicitamos, que, no mesmo prazo, se acaso não tenha sido informado, sejam apresentados os dados bancários dos credores e também a Chave PIX, se houver, ressalvando que tais dados bancários devem ser de titularidade dos credores/beneficiários, podendo ser conta poupança ou corrente.

Frise-se, que, em não havendo dados bancários informados nos autos o valor devido será mantido caucionado até ulterior deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Maceió, 10 de março de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ BARRETO DE GOUVEIA ALVES Diretor Adjunto de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas' - Advs: José Barros Correia Júnior (OAB: 5072/AL) - Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL)
10/03/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:20

Confirmada
10/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:43

Juntada de Documento
10/03/2025 13:43

Juntada de Documento
10/03/2025 13:43

Juntada de Documento
10/03/2025 13:43

Juntada de Documento
10/03/2025 13:43

Juntada de Documento
13/01/2025 10:24

Expedição de
24/01/2024 12:19

Expedição de
24/01/2024 11:46

Publicado
23/01/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:20

Conclusos
15/01/2024 10:08

Ciente
15/01/2024 09:15

Juntada de Petição de
15/01/2024 01:07

Expedição de
12/01/2024 09:25

Juntada de Documento
06/01/2024 11:31

Expedição de
05/01/2024 09:40

Publicado
04/01/2024 20:31

Confirmada
04/01/2024 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
04/01/2024 14:11

Enviada ao Tribunal
02/01/2024 16:14

Conclusos
02/01/2024 15:58

Juntada de Petição de
02/01/2024 15:55

Juntada de Petição de
30/12/2023 09:29

Expedição de
30/12/2023 09:26

Expedição de
18/12/2023 14:15

Expedição de
16/12/2023 10:44

Expedição de
15/12/2023 15:23

Confirmada
15/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:30

Juntada de Documento
14/12/2023 17:30

Juntada de Documento
14/12/2023 17:30

Juntada de Documento
14/12/2023 17:30

Juntada de Documento
14/12/2023 17:30

Juntada de Documento
14/12/2023 17:30

Juntada de Documento
14/12/2023 17:30

Juntada de Documento
14/12/2023 17:30

Juntada de Petição de
14/12/2023 12:50

Confirmada
14/12/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:45

Juntada de Documento
13/12/2023 15:45

Juntada de Petição de
24/11/2023 12:20

Atribuição de competência
01/06/2023 16:23

Juntada de Documento
17/05/2023 15:00

Juntada de Documento
08/05/2023 08:24

Ciente
05/05/2023 14:16

Juntada de Petição de
04/05/2023 05:21

Expedição de
24/04/2023 15:12

Expedição de
23/04/2023 18:38

Confirmada
21/04/2023 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
20/04/2023 14:49

Enviada ao Tribunal
11/04/2023 09:14

Expedição de
11/04/2023 09:14

Remetidos os Autos
11/04/2023 09:14

Distribuído por
11/04/2023 09:13

Classe Processual alterada para
11/04/2023 09:12

Registro Processual
10/04/2023 09:48

Juntada de Documento
04/04/2023 10:55

Juntada de Documento
30/03/2023 18:54

Juntada de Documento
29/03/2023 18:17

Precatório Recebido
29/03/2023 18:17

Expedição de
29/03/2023 18:17

Precatório Recebido
29/03/2023 18:17

Precatório Recebido
29/03/2023 18:17

Expedição de
29/03/2023 18:17

Precatório Recebido
29/03/2023 18:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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