TJAL - 0700043-85.2025.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

JAILSON DOS SANTOS SILVA

CPF *59.***.*01-70

Advogados

LARYSSA PAMELLA GABRIEL DA SILVA

OAB: 22186/AL

CPF *33.***.*75-81

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ: 12.200.192/0001-69

SECRETARIA EXECUTIVA DE SAUDE - SESAU

CNPJ: 12.200.259/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LARYSSA PAMELLA GABRIEL DA SILVA (OAB 22186/AL) - Processo 0700043-85.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Ambulatorial - AUTOR: B1Jailson dos Santos SilvaB0 - D E S P A C H O Diante da ausência de resposta especificada do Estado de Alagoas acerca do cumprimento da obrigação e o lapso temporal já transcorrido, intime-se o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia de inteiro teor do processo administrativo E:02000.0000000911/2025, sob pena de eventual bloqueio das verbas públicas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, com base nos orçamentos produzidos pela parte exequente fls. 9/10.

    Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos na fila "após sentença".

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 12/08/2025 05:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 05:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 16:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 31/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2025 13:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LARYSSA PAMELLA GABRIEL DA SILVA (OAB 22186/AL) - Processo 0700043-85.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Ambulatorial - AUTOR: B1Jailson dos Santos SilvaB0 - Diante da comunicação do Estado de Alagoas de que estaria tomando as providências necessárias ao cumprimento da obrigação e o lapso temporal já transcorrido, intime-se o Secretário Estadual da Saúde, pessoalmente, por mandado, para cumprir a obrigação integralmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de eventual bloqueio das verbas públicas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer.

    Intime-se, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria.

    Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos na fila "após sentença".

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 10/07/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 06:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 06:42

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 16/06/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 09:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL), Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB 22186/AL) Processo 0700043-85.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson dos Santos Silva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte autora, por seu advogado, para informar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu comparecimento no dia 25/04/2025, na Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas para avaliação fisioterapêutica.

  • 15/05/2025 23:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB 22186/AL) Processo 0700043-85.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Jailson dos Santos Silva - Tendo em vista que o Estado de Alagoas ainda pode cumprir a obrigação administrativamente, o que, de regra, reduz os custos para o erário, indefiro o pedido de sequestro da verbas públicas.

    Intime-se, novamente, o Secretário Estadual de Saúde, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente a obrigação de fazer ordenada, a fim de fornecer a prótese solicitada, sob pena de arbitramento de multa diária.

    Intime-se, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria.

    Com manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na fila "após sentença".

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 28/04/2025 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 02:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB 22186/AL) Processo 0700043-85.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Jailson dos Santos Silva - indefiro o pedido de bloqueio de fls. 01/02.

    Entrementes, de logo, determino as seguintes providências: i) intime-se, pessoalmente, por mandado, o Secretário Estadual de Saúde para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há processo administrativo em curso para satisfazer a obrigação ordenada e, no mesmo prazo, concluí-lo.

    Com a intimação envie-lhe cópia desta decisão. ii) intime-se, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à execução provisória da obrigação de fazer; iii) por fim, intime-se o NiJus, por e-mail, e a Procuradoria do Estado, por mandado-ofício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se os orçamentos apresentados pelo exequente estão de acordo com os parâmetros legais, inclusive para juntar outros, para compra/comparação, a fim de se evitar fraude ou sobrepreço no custeio do tratamento, em observância a cautela no manejo do erário público, assim como informem o valor gasto pelo Estado para obtenção da prótese, com, inclusive, eventual tabela de preços.

    Intime-se o exequente para acostar aos autos relatório médico atualizado, bem como os orçamentos da prótese pretendida.

    Com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos na fila "após sentença".

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

  • 27/03/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 11:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL), Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB 22186/AL) Processo 0700043-85.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson dos Santos Silva - D E S P A C H O Em vista da manifestação do Ministério Público (fls. 134/135), intime-se o Nijus para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar avaliação técnica para Jailson dos Santos Silva, comunicando a data e horário a este Juízo, devendo observar, também, a documentação médica juntada a estes autos, bem como anexar parecer no prazo de 30 (trinta) dias respondendo às seguintes questões: i) a necessidade da OPME pleiteada, observado o histórico da parte; ii) a existência de OPME fornecida pelo SUS e sua eventual adequação ou não adequação à situação clínica da parte autora com laudo circunstanciado; iii) a existência de outras OPMEs que eventualmente satisfaçam a condição da parte; iv) a possibilidade de fornecimento somente de parte de todos os componentes da prótese e v) o preço, observados inclusive eventual tabela e preço máximo de venda para o Estado e o preço de mercado dos fornecedores no Brasil.

    Ademais, deverá informar: (a) as opções das próteses fornecidas pela rede pública e as que são adequadas ao autor, e (b) comparações com aquela solicitada na petição inicial, inclusive de valor.

    Com a manifestação do Nijus, intime-se o autor para comparecer à avaliação médica no dia e horário informado.

    Com a juntada do parecer técnico do Nijus, abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

  • 21/03/2025 06:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 15:40

    Execução de Sentença Iniciada

  • 20/03/2025 09:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/03/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 14:55

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 00:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/02/2025 00:35

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 00:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 10:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 17:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 16:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/02/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 11:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL) Processo 0700043-85.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson dos Santos Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 31/01/2025 21:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2025 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2025 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 00:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 09:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/01/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 08:11

    Expedição de Carta.

  • 07/01/2025 08:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/01/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 10:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL) Processo 0700043-85.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson dos Santos Silva - Logo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada.

    Desse modo, requisite-se do NiJus, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente avaliação técnica acerca da prótese requerida, respondendo, no que couber: a) se há idoneidade, indispensabilidade e urgência em seu fornecimento; b) se a descrição das características da prótese (tipo, matéria prima e dimensões) são adequadas para a autora; c) se a prótese demandada é fornecida pelo Sistema Único de Saúde -SUS; d) se há opções do material pretendido fornecidas pelo sistema público, especificando as diferenças e benefícios/malefícios ao caso reportado; e) verificar o preço apontado pela parte, observados inclusive eventual tabela e preço máximo de venda para o Estado e o preço de mercado dos fornecedores no Brasil, bem como se existem outras próteses de valor mais rentável que a pleiteada, as quais poderão atender o autor.

    Além disso, tratando-se de obrigação de fazer (saúde), sem que exista qualquer pretensão econômica, fixo, ex officio, o valor da causa em R$ 2.000,00.

    Corrija a Secretaria no sistema o referido valor.

    Por fim, tudo indica que a autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Cite-se o Estado de Alagoas para, no prazo legal, apresentar contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

    Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a parte autora deverá informar, especificando-as, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

    Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

  • 03/01/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/01/2025 09:59

    Decisão Proferida

  • 02/01/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2025 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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