13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Eudeslane Scarlatt Belchior e Silva Tonéo (OAB 19294/AL) Processo 0741353-42.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kalynne Cibelly Lins Silva Santos, Vinícius Matheus da Silva Santos - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Isto posto, julgo procedente a ação em exame, condenando a parte demandada à restituição da quantia paga na compra das passagens, a título de reparação por dano material, quantia à ser atualizada pela taxa selic (CC, art. 406, § 1º), que já comporta correção monetária e juros de mora, incidente a contar da data do efetivo pagamento, a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais da responsabilidade civil, supra enfocados (ato ilícito ou conduta culposa-nexo causal e dano), considerando-se o grau de extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da demandada e atento as demais diretrizes, suso enfocadas, condeno a parte demandada, à indenizar às partes autoras, a título de reparação por dano moral, por estas suportado, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, montantes a serem atualizados com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió,
18/11/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 17:08

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:45

Expedição de Carta.
23/10/2024 14:44

Expedição de Carta.
23/10/2024 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:30

Conclusos para julgamento
21/10/2024 20:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:59

INCONSISTENTE
10/04/2024 14:59

INCONSISTENTE
10/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
29/01/2024 09:00

INCONSISTENTE
29/01/2024 09:00

Recebidos os autos.
29/01/2024 09:00

Recebidos os autos.
29/01/2024 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/01/2024 09:00

Recebidos os autos.
29/01/2024 09:00

INCONSISTENTE
26/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/11/2023 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:51

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 19:12

Expedição de Carta.
10/10/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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