16/05/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:32

Decisão Comunicada ao 1º Grau
16/05/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:30

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/05/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806541-82.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Maria Fernanda Quintella Brandão Villela e outro - Agravado: Massa Falida de Laginha Agro Industrial S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, em razão da perda superveniente do objeto. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO EFETUADO CONFORME NOVO PLANO DE LIQUIDAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRACONCURSAIS AO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO.

POSTERIOR APROVAÇÃO DE NOVO PLANO DE LIQUIDAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E PAGAMENTO DO CRÉDITO AOS AGRAVANTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTIA EM SABER SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRACONCURSAIS, RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL, ESTARIA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A APROVAÇÃO DO NOVO PLANO DE LIQUIDAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, COM A CONSEQUENTE QUITAÇÃO DO CRÉDITO DOS AGRAVANTES, ESVAZIA A UTILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO.4.

A SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO - APROVAÇÃO DO PLANO E PAGAMENTO - TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL.5.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

TESE DE JULGAMENTO: "A APROVAÇÃO DE PLANO DE LIQUIDAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, COM O SUBSEQUENTE PAGAMENTO DO CRÉDITO DISCUTIDO, ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSAVA SOBRE A EXIGIBILIDADE DESSE CRÉDITO."7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; LEI Nº 11.101/2005.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AC: 10000191635630002; TJ-DF 20.***.***/2587-33; TRF-4 - AGV: 50117677320154040000; TJ-AL, 0716926-93.2014.8.02.0001; TJ-AL, 0802254-13.2022.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
02/04/2025 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:31

Acórdãocadastrado
02/04/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 13:30

Processo Julgado Sessão Presencial
02/04/2025 13:30

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 09:00

Processo Julgado
21/03/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:04

Incluído em pauta para 07/03/2025 13:04:44 local.
07/03/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806541-82.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Maria Fernanda Quintella Brandão Villela - Agravante: Darlan Brandão Almeida - Agravado: Massa Falida de Laginha Agro Industrial S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
06/03/2025 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:29

Ciente
08/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:51

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:30

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:16

Reativação/Em Andamento
21/11/2024 11:27

Retificado o movimento
07/08/2024 11:42

Retificado o movimento
22/07/2024 11:50

Retificado o movimento
05/07/2024 11:43

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 07:26

Ciente
13/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:18

Conclusos para julgamento
07/06/2024 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:22

Ciente
03/05/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:37

Retificado o movimento
04/09/2023 11:31

Ciente
04/09/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:27

Incidente Cadastrado
10/08/2023 15:19

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 12:58

Sobrestamento/ Processo Suspenso
09/08/2023 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
09/08/2023 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2023 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2023 12:12

Conclusos para julgamento
03/08/2023 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 12:12

Distribuído por dependência
03/08/2023 10:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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