21/05/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:40

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/05/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 12:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/05/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 09:45

Vista / Intimação à PGJ
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804259-08.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Maria Fernanda Quintella Brandão Villela e outro - Agravado: Laginha Agro Industrial S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO FALIMENTAR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APROVAÇÃO DE PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

PAGAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A RESERVA DO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 10.758.558,00 REFERENTE AO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCENTE AOS AGRAVANTES, SEM DETERMINAR O PAGAMENTO IMEDIATO E A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

DURANTE O TRÂMITE RECURSAL, FOI REALIZADA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE APROVOU, POR MAIORIA ABSOLUTA (95,65% DOS CRÉDITOS PRESENTES), UM PLANO ALTERNATIVO DE LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. 4.

O REFERIDO PLANO ESTABELECEU DESÁGIOS DIFERENCIADOS PARA CADA CLASSE DE CREDORES E A FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS, INCLUINDO A DESTINAÇÃO DOS ATIVOS DA MASSA FALIDA. 5.

OS PRÓPRIOS AGRAVANTES INFORMARAM NOS AUTOS QUE A MASSA FALIDA DA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A JÁ EFETUOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO, NA FORMA PREVISTA NO NOVO PLANO DE PAGAMENTO. 6.

A EVENTUAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NÃO TERIA QUALQUER EFEITO PRÁTICO, POIS A QUESTÃO CENTRAL JÁ FOI DECIDIDA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E O PAGAMENTO JÁ FOI REALIZADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO, NO CURSO DO PROCESSO, OCORRE FATO NOVO QUE ESVAZIA A UTILIDADE DO JULGAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO A PRÓPRIA PARTE INFORMA QUE JÁ RECEBEU O CRÉDITO DEVIDO." 8.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; REGIMENTO INTERNO DO TJAL, ART. 62.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AC: 10000191635630002 MG; TJ-DF 20.***.***/2587-33 DF; TRF-4 - AGV: 50117677320154040000; TJAL - PROCESSO: 0716926-93.2014.8.02.0001; TJAL - PROCESSO: 0802254-13.2022.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB: 2679B/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
02/04/2025 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:31

Acórdãocadastrado
02/04/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 13:29

Processo Julgado Sessão Presencial
02/04/2025 13:29

Prejudicado o recurso
02/04/2025 09:00

Processo Julgado
21/03/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:04

Incluído em pauta para 07/03/2025 13:04:19 local.
07/03/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804259-08.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Maria Fernanda Quintella Brandão Villela - Agravante: Darlan Brandão Almeida - Agravado: Laginha Agro Industrial S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB: 2679B/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE)
06/03/2025 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:30

Ciente
08/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:51

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:06

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 09:49

Reativação/Em Andamento
11/12/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:15

Retificado o movimento
07/08/2024 11:21

Retificado o movimento
22/07/2024 11:29

Retificado o movimento
04/07/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 09:50

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 14:06

Suspenso
03/07/2024 12:54

Conclusos para julgamento
03/07/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 07:26

Ciente
13/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:28

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:18

Conclusos para julgamento
07/06/2024 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:22

Ciente
03/05/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:24

Ciente
29/01/2024 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:20

Retificado o movimento
04/09/2023 11:31

Ciente
04/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:19

Incidente Cadastrado
10/08/2023 15:19

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 12:32

Sobrestamento/ Processo Suspenso
09/08/2023 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
09/08/2023 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2023 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2023 13:44

Conclusos para julgamento
19/07/2023 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 12:46

Juntada de Petição de parecer
19/07/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2023 17:40

Vista / Intimação à PGJ
12/06/2023 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2023 18:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2023.
09/06/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:06

Conclusos para julgamento
01/03/2023 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2023 11:06

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2023 11:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/02/2023 12:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/02/2023 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2022 08:24

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.
29/11/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 07:12

Ciente
25/11/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 11:29

Conclusos para julgamento
23/08/2022 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2022 07:21

Ciente
22/08/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2022 09:27

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.
26/07/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:59

Conclusos para julgamento
22/06/2022 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2022 09:59

Distribuído por dependência
21/06/2022 13:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804668-47.2023.8.02.0000

Laginha Agro Industrial S/A

Estado de Alagoas

Advogado: Nadja Aparecida Silva de Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0715021-61.2023.8.02.0058

Associacao Resgate Prevencoes

Claudeci Barbosa de Melo

Advogado: Marcos Naion Marinho da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0701525-98.2024.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Fabiano Brasil da Silva

Advogado: Louise Valentina Brasil da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0701449-67.2025.8.02.0058

Fabiana Maria Palmeira da Silva

Jose Cicero dos Prazeres

Advogado: Sidney Tavares de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0101304-47.2003.8.02.0053

Ana Paula Rocha e Silva

Washinhton Rocha e Silva

Advogado: Matheus Eduardo Correia Alencar

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2017 11:04

Exibir Processo