TJAL - 0802513-03.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 13:25
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 13:25
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 13:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 19:15
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802513-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Anadia - Agravante: Francisca Vasco da Rocha - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0802513-03.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Francisca Vasco da Rocha e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de inversão o ônus da prova em benefício da parte agravante, a teor do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 7/15, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA.
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
MEDIDA QUE SE IMPÕE.
REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ANADIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR CUMULADA COM DANOS MORAIS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA APRESENTE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.4- A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU A VERACIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS EM SUA APOSENTADORIA, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EVIDENCIANDO A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5- CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM MAIOR CAPACIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE O CONTRATO DISCUTIDO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA FORMALIZAÇÃO.6- A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPORIA À PARTE CONSUMIDORA A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO, ÔNUS EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7- A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE ADMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS COMO O PRESENTE, NOS QUAIS SE EVIDENCIA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A NECESSIDADE DE EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFIGURA-SE CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE QUANDO ESTE BUSCA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE MAIS APTA A PRODUZIR TAIS PROVAS."8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MS, AI Nº 1415864-54.2021.8.12.0000; TJ-RJ, AI Nº 0050910-94.2021.8.19.0000; TJ-AL, AI Nº 0809447-11.2024.8.02.0000; TJ-AL, AI Nº 0812475-84.2024.8.02.0000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) -
22/04/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 12:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 09:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 09:49
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 11:45
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 06:22
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802513-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Anadia - Agravante: Francisca Vasco da Rocha - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) -
31/03/2025 18:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 10:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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25/03/2025 08:26
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802513-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FRANCISCA VASCO DA ROCHA - Agravado: Banco Pan Sa - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
06/03/2025 15:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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06/03/2025 13:19
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/03/2025 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 13:05
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/03/2025 10:02
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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05/03/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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05/03/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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05/03/2025 10:50
Distribuído por sorteio
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05/03/2025 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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