TJAL - 0812697-52.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 11:01
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 10:57
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/05/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 10:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/05/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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03/04/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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03/04/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812697-52.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Jorge Tavares de Lira - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Comitê dos Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Espólio de João José Pereira de Lyra - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em conformidade com o voto do Relator, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa, por ser o agravante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal - EMENTA: DIREITO FALIMENTAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
ACORDO TRABALHISTA FIRMADO ANTES DA FALÊNCIA.
MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA.
IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NA QUAL O AGRAVANTE PRETENDIA A INCLUSÃO, NO QUADRO GERAL DE CREDORES, DE MULTA CONTRATUAL DE 100% PREVISTA EM ACORDO TRABALHISTA FIRMADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, CUJO INADIMPLEMENTO OCORREU APÓS A QUEBRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A HABILITAÇÃO, NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA, DE MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM ACORDO TRABALHISTA QUANDO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS OCORREU APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3- A LEI FEDERAL Nº 11.101/2005, EM SEU ART. 6º, II, DETERMINA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, DEMONSTRANDO QUE O SISTEMA CONCURSAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE COBRANÇAS INDIVIDUAIS PARA PRESERVAR O TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE.4- O ART. 77 DA LEI DE FALÊNCIAS CRISTALIZA O PASSIVO DA MASSA FALIDA NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, IMPEDINDO O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL APÓS ESSE MARCO PROCESSUAL, DE MODO A EVITAR QUE A MASSA SEJA ONERADA POR INADIMPLEMENTOS POSTERIORES À FALÊNCIA.5- A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ACORDO TRABALHISTA NÃO PODE SER RECONHECIDA, POIS O DESCUMPRIMENTO DAS PARCELAS NÃO DECORREU DE MORA VOLUNTÁRIA DO DEVEDOR, MAS SIM DE SUA CONDIÇÃO DE FALIDO, MOMENTO NO QUAL NÃO LHE É MAIS PERMITIDO EFETUAR PAGAMENTOS FORA DO CONCURSO DE CREDORES.6- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE A HABILITAÇÃO, NO CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA, DE MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO QUANDO O VENCIMENTO DEU-SE APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.8- ÔNUS SUCUMBENCIAL: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), PERFAZENDO O TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER O AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO É CABÍVEL A HABILITAÇÃO, NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA FALÊNCIA, DE MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM ACORDO TRABALHISTA QUANDO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS OCORREU APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 6º, II, E 77; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 569217/SP, REL.
MIN.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª TURMA, J. 10/11/2009, DJE 07/12/2009; TJPR, APL 0004209-65.2014.8.16.0045, REL.
DES.
LAURI CAETANO DA SILVA, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/06/2019; TJPR, AI 0007785-94.2020.8.16.0000, REL.
DES.
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/10/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) -
02/04/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 15:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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02/04/2025 15:00
Conhecido o recurso de
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02/04/2025 09:00
Processo Julgado
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21/03/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 12:25
Incluído em pauta para 11/03/2025 12:25:37 local.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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10/03/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812697-52.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Jorge Tavares de Lira - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Comitê dos Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A - Agravado: Espólio de João José Pereira de Lyra - Advs: Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) -
07/03/2025 15:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 13:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/03/2025 08:43
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 08:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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06/03/2025 08:43
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/03/2025 08:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 21:39
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 07:41
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 15:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:12
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 10:42
Redistribuição por prevenção
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11/02/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 10:33
Ciente
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11/02/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:26
Ciente
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10/02/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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03/01/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 08:42
Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
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12/12/2024 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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05/12/2024 09:11
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 09:10
Distribuído por sorteio
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04/12/2024 17:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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