TJAL - 9000085-93.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 11:20
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
23/04/2025 11:36
Ciente
-
23/04/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2025 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 11:13
Intimação / Citação à PGE
-
07/04/2025 11:12
Vista / Intimação à PGJ
-
04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
-
03/04/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
03/04/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000085-93.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Fazenda Pública Estadual - Embargada: Espólio de João José Pereira de Lyra - Embargado: Massa Falida da Laginha Agro Industria - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PREJUDICIALIDADE.RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000085-93.2023.8.02.0000, COM BASE EM DECISÃO DO STF NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Nº 69.126.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000085-93.2023.8.02.0000 PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TORNANDO-O PREJUDICADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO) PELO ÓRGÃO COLEGIADO ESVAZIA O OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAVAM REFORMAR DESPACHO PROFERIDO NAQUELE RECURSO.4.
A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL OCORRE QUANDO O RECURSO PERDE SUA UTILIDADE PRÁTICA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL.5.
CONFORME O ART. 932, III, DO CPC, O RELATOR NÃO CONHECERÁ DE RECURSO PREJUDICADO.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E DE OUTROS TRIBUNAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PREJUDICA A ANÁLISE DE RECURSOS INCIDENTAIS, COMO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO RECURSO PRINCIPAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
TESE DE JULGAMENTO: "O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO NELE PROFERIDO, TORNANDO O RECURSO PREJUDICADO."8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0810041-25.2024.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025; TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0809348-41.2024.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/03/2025; TJ-AC, AGT 0100441-19.2022.8.01.0000, REL.
DES.
JÚNIOR ALBERTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/06/2022; TJ-CE, AGT 0620270-90.2019.8.06.0000, REL.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 01/06/2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/09/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) -
02/04/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/04/2025 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 14:59
Processo Julgado Sessão Presencial
-
02/04/2025 14:59
Não Conhecimento de recurso
-
02/04/2025 09:00
Processo Julgado
-
21/03/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 12:24
Incluído em pauta para 11/03/2025 12:24:16 local.
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
10/03/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000085-93.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravada: Espólio de João José Pereira de Lyra - Agravado: Massa Falida da Laginha Agro Industria - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento da sessão extraordinária agendada para o dia 2 de abril de 2025, às 9 horas da manhã.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) -
07/03/2025 15:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2025 13:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/03/2025 16:44
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 16:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2025 07:50
Ciente
-
19/02/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
-
04/02/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/02/2025 18:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/02/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 10:06
Conclusos para julgamento
-
11/12/2024 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/12/2024 07:56
Reativação/Em Andamento
-
11/12/2024 07:56
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 11:00
Ciente
-
17/07/2024 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2024 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 13:28
Incidente Cadastrado
-
04/07/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 10:49
Sobrestamento/ Processo Suspenso
-
04/07/2024 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2024 09:50
Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
-
03/07/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 13:43
Conclusos para julgamento
-
03/07/2024 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 02:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 07:07
Ciente
-
10/06/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:32
Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
-
10/06/2024 10:04
Intimação / Citação à PGE
-
10/06/2024 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2024 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 08:18
Conclusos para julgamento
-
07/06/2024 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2024 07:46
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2024 02:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 13:42
Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
-
14/05/2024 11:12
Intimação / Citação à PGE
-
14/05/2024 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
13/05/2024 09:57
Outras Decisões
-
16/02/2024 10:13
Ciente
-
15/02/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 12:47
Conclusos para julgamento
-
15/02/2024 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/02/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 10:06
Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
-
08/01/2024 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/01/2024 08:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/01/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 13:54
Conclusos para julgamento
-
24/10/2023 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2023 11:46
Juntada de Petição de parecer
-
24/10/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 09:15
Vista / Intimação à PGJ
-
26/09/2023 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2023 14:06
Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
-
29/08/2023 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2023 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 12:59
Conclusos para julgamento
-
25/08/2023 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/08/2023 14:30
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/08/2023 13:14
Conclusos para julgamento
-
24/08/2023 13:14
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/08/2023 13:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
24/08/2023 11:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/08/2023 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/08/2023 11:01
Certidão sem Prazo
-
24/08/2023 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/08/2023 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
-
23/08/2023 12:14
Declarada incompetência
-
18/08/2023 13:05
Conclusos para julgamento
-
18/08/2023 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2023 13:05
Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/08/2023 13:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
18/08/2023 12:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
18/08/2023 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2023 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2023 08:27
Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
-
16/08/2023 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/08/2023 13:37
Suspeição
-
16/08/2023 08:19
Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
-
15/08/2023 11:45
Conclusos para julgamento
-
15/08/2023 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2023 11:44
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2023 11:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/08/2023 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/08/2023 11:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
10/08/2023 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/08/2023 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2023 19:10
Suspeição
-
08/08/2023 10:49
Conclusos para julgamento
-
08/08/2023 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2023 10:49
Distribuído por dependência
-
07/08/2023 18:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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