21/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:08

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/05/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/04/2025 09:24

Ciente
09/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 15:47

Intimação / Citação à PGE
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806303-63.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Alessandro Amâncio da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - O Exmº.

Sr.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo. que havia solicitado vista , acompanhou a divergência , ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, e por maioria acolher os embargos com efeitos infrigenmtes .

Voto vencido no mérito do Exmº.

Sr.

Des. relator, que votou no sentido de rejeita-los; Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmº.

Sr.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ACOLHIMENTO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE.

LEGITIMIDADE.

COMPROVAÇÃO DE FRAUDE FISCAL.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPAL.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

ACÓRDÃO POR MAIORIA.I.

CASO EM EXAMEO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EMBARGADO, ALESSANDRO AMÂNCIO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA FISCAL.3.

A DECISÃO RECORRIDA: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE EXCLUIU O EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0700518-98.2017.8.02.0008.III.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO, ASSIM COMO QUANTO AO PRÓPRIO INSTITUTO DO REDIRECIONAMENTO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O AUTORIZAM.II.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE MERECE SER ACOLHIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC, POIS O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO CONSIDERAR QUE O SÓCIO-ADMINISTRADOR FIRMOU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFESSANDO SER O REAL PROPRIETÁRIO DE DIVERSAS EMPRESAS, INCLUINDO A MM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.6.

EXAMINANDO A DOCUMENTAÇÃO QUE INTEGRA OS AUTOS DE 1º GRAU, NOTADAMENTE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO À PÁG. 64, VÊ-SE QUE O AGRAVANTE = EMBARGADO CONFERIU AO ADVOGADO PODERES PARA “NEGOCIAR ACORDO DE LENIÊNCIA E/OU DELAÇÃO” E QUE, DE TODA SORTE, A CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS EMPRESAS RELACIONADAS NO DOCUMENTO DE PÁGS. 60/63 (= PROPOSTA DE ACORDO E DELAÇÃO PREMIADA) FOI REPRODUZIDA NO TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E AJUSTAMENTO DE CONDUTA.7.

ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE O TAC FOI ASSINADO, DE PRÓPRIO PUNHO, TANTO PELO AGRAVANTE QUANTO POR SEU ADVOGADO, CONFORME PÁGS. 176 DOS AUTOS DE ORIGEM 0700518-98.2017.8.02.0008.8.

NO CASO DOS AUTOS, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO = AGRAVANTE = EMBARGADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POSSUEM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE DOS ART. 135, INCISO III, DO CTN, TENDO EM VISTA QUE ALESSANDRO AMÂNCIO REPRESENTA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA INSCRITA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (= MM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME) E É QUEM EFETIVAMENTE DIRIGIA A EMPRESA, NOS TERMOS DO QUE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADO PELO ESTADO DE ALAGOAS NOS AUTOS DE ORIGEM. 9.

DESSA MANEIRA, SE O REDIRECIONAMENTO SE FUNDA NA RESPONSABILIDADE CONFESSADA POR ATO DO PRÓPRIO SÓCIO-ADMINISTRADOR, NÃO É NECESSÁRIO INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTER INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CTN, ART. 135, INCISO III;CPC, ARTS. 133 A 137.JURISPRUDÊNCIAS CITADAS:STJ, AGINT NO ARESP: 2135698 RJ 2022/0152859-3;STJ, AGINT NO RESP: 2030869 ES 2022/0268474-9;STJ, AGINT NO RESP: 2025462 RJ 2022/0284217-6; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806304-48.2023.8.02.0000;TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806299-26.2023.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
12/03/2025 14:30

Acórdãocadastrado
12/03/2025 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 17:19

Processo Julgado Sessão Presencial
11/03/2025 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
13/01/2025 13:02

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:30

Processo Julgado
02/12/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 14:23

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
17/10/2024 14:43

Conclusos para julgamento
18/07/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 09:30

Adiado Por Vista
09/07/2024 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 08:35

Incluído em pauta para 05/07/2024 08:35:02 local.
21/06/2024 10:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
18/06/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 10:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/04/2024 12:55

Conclusos para julgamento
05/04/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 10:30

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
21/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:40

Conclusos para julgamento
02/02/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 13:00

Incidente Cadastrado
02/02/2024 13:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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