25/08/2025 02:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAYNARA ALVES MESSIAS (OAB 16954/AL), ADV: JONATHA JOSÉ DOS SANTOS (OAB 19720/AL), ADV: MARCOS HENRIQUE ARAÚJO SOARES (OAB 21093/AL) - Processo 0729448-06.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - QUERELANTE: B1Nubia Rafaella Guedes SantosB0 - QUERELADA: B1Maria Elizabeth Omena de AlmeidaB0 - DESPACHO Considerando o pedido de reconsideração de fls. 200, intime-se o Quererante, na pessoa do seu advogada, Dra.

Taynara Alves Messias OAB/AL nº 16.954, bem como o Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, autos conclusos.

Maceió(AL), 04 de agosto de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
06/08/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:02

Despacho de Mero Expediente
04/08/2025 07:34

Conclusos para despacho
03/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:14

Decisão Proferida
05/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taynara Alves Messias (OAB 16954/AL), Jonatha José dos Santos (OAB 19720/AL), Marcos Henrique Araújo Soares (OAB 21093/AL) Processo 0729448-06.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Nubia Rafaella Guedes Santos - Querelada: Maria Elizabeth Omena de Almeida - DESPACHO Abram-se vistas a Querelante, bem como ao Ministério Público, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 16 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
19/05/2025 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:07

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taynara Alves Messias (OAB 16954/AL), Jonatha José dos Santos (OAB 19720/AL), Marcos Henrique Araújo Soares (OAB 21093/AL) Processo 0729448-06.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Nubia Rafaella Guedes Santos - Querelada: Maria Elizabeth Omena de Almeida - DESPACHO Aguarde-se a manifestação do Ministério Público, conforme fls. 165.

Após, autos conclusos.

Maceió(AL), 06 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
06/05/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:36

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/04/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:02

Despacho de Mero Expediente
25/04/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 08:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Taynara Alves Messias (OAB 16954/AL), Jonatha José dos Santos (OAB 19720/AL), Marcos Henrique Araújo Soares (OAB 21093/AL) Processo 0729448-06.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Nubia Rafaella Guedes Santos - Querelada: Maria Elizabeth Omena de Almeida - DECISÃO Trata-se de queixa-crime promovida por Nubia Rafaella Guedes Santos, em desfavor de Maria Elizabeth Omena de Almeida, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140 c/c artigo 141, inciso III e 69, ambos do Código Penal.

No mais, considerando que a Querelante informou expressamente seu desinteresse em conciliar, impossibilitando a realização da audiência prevista no art. 520, do CPP, conforme fls. 153, passo a analisar os requisitos apontados pelo art. 41, da lei de ritos.

Verifico que o instrumento de procuração (fls. 31/32) encontra-se em consonância com os ditames do art. 44, do CPP, uma vez que outorga poderes especiais ao causídico, narra o fato delituoso e fornece os nomes da ora querelada, bem como que estão devidamente delineados os requisitos de admissibilidades exigidos pelo art. 41, do CPP, resta devidamente configura a justa causa para o recebimento da presente queixa-crime.

Ante o exposto, considerando que a inicial acusatória mostra-se formal e materialmente correta, e que de antemão não vislumbro a ocorrência das hipóteses tipificadas no art. 395, do CPP, RECEBO em todos os seus termos a citada queixa-crime em desfavor de MARIA ELIZABETH OMENA DE ALMEIDA, já devidamente qualificada nos autos.

Cite-se a querelada para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do CPP.

Caso não seja encontrada, fica o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça -NIOJ autorizado a realizar as diligências necessárias para sua localização, inclusive através de pesquisas nos sistemas eletrônicos como SIEL, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG ou quaisquer meios aos quais tenha acesso.

Se devidamente citada não apresentar a resposta escrita no prazo legal, deverá ser intimado o Defensor Público, atuante nesta Vara, para promover a defesa técnica da querelada, com base no artigo 408, do CPP.

Juntem-se relatório de consulta ao SAJ em nome da acusada, bem como FAC ao Instituto de Identificação, por meio de ofício.

Proceda-se com a evolução de classe e alteração do histórico de partes necessários.

Dê-se ciências as partes desta decisão.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 24 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
24/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 14:08

Recebida a queixa
24/04/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Taynara Alves Messias (OAB 16954/AL), Jonatha José dos Santos (OAB 19720/AL), Marcos Henrique Araújo Soares (OAB 21093/AL) Processo 0729448-06.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Nubia Rafaella Guedes Santos - Querelada: Maria Elizabeth Omena de Almeida - Autos n° 0729448-06.2024.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Calúnia Querelante: Nubia Rafaella Guedes Santos Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Maria Elizabeth Omena de Almeida ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 15 de abril de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão de Oliveira (virtualmente) Querelante: Núbia Rafaela Guedes dos Santos AUSENTE Querelada: Maria Elizabeth Omena de Almeida AUSENTE Advogado(a): Jonatha José dos Santos OAB/AL 19720 Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente, o MM juiz verificando apenas a presença da representante do MP e do advogado da querelada, e ainda verificando o requerimento de fls. 97, onde a querelante informa que dispensa a audiência de conciliação, por não ter interesse em firmar acordo amigável com a querelada, apresentando- se a presente audiência frustrada, assim deliberou: DESPACHO a) Considerando que a querelante atravessou requerimento nos autos, manifestando expressamente o seu desinteresse em conciliar, portanto frustrando a audiência prevista no art. 520 do CPP, dou seguimento ao feito, DETERMINANDO que abram-se vistas ao MP, para que, na condição de custus legis, opine sobre a procedibilidade da presente queixa crime, no prazo de 5( cinco) dias; b) Após, venham-me os autos conclusos para decisão.

CUMPRA-SE.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Ana Régia Santos do Nascimento, Estagiário(a), o digitei.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Marluce Falcão de Oliveira (virtualmente) Advogado(a): Jonatha José dos Santos OAB/AL 19720
22/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
20/04/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 19:33

Decisão Proferida
14/04/2025 01:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Taynara Alves Messias (OAB 16954/AL), Jonatha José dos Santos (OAB 19720/AL), Marcos Henrique Araújo Soares (OAB 21093/AL) Processo 0729448-06.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Nubia Rafaella Guedes Santos - Querelada: Maria Elizabeth Omena de Almeida - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 07 de abril de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
07/04/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:44

Despacho de Mero Expediente
05/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Taynara Alves Messias (OAB 16954/AL), Jonatha José dos Santos (OAB 19720/AL), Marcos Henrique Araújo Soares (OAB 21093/AL) Processo 0729448-06.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Nubia Rafaella Guedes Santos - Querelada: Maria Elizabeth Omena de Almeida - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 03 de abril de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
03/04/2025 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:36

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 00:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:08

Juntada de Mandado
14/03/2025 11:08

Juntada de Mandado
14/03/2025 11:08

Juntada de Mandado
14/03/2025 11:08

Juntada de Mandado
14/03/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Taynara Alves Messias (OAB 16954/AL), Jonatha José dos Santos (OAB 19720/AL), Marcos Henrique Araújo Soares (OAB 21093/AL) Processo 0729448-06.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Nubia Rafaella Guedes Santos - Querelada: Maria Elizabeth Omena de Almeida - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência para Tentativa de Conciliação, para o dia 15 de abril de 2025, às 11 horas, a seguir, intimo o(a) representante do Ministério Público e os advogados da querelante e da querelada.
12/03/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2025 09:29

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2025 09:26

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:12

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
18/09/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
10/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
09/09/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 01:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
10/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 18:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 09:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 07:54

Conclusos para despacho
20/07/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:49

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 00:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 13:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 20:55

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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