17/06/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:44

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 03:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:10

Expedição de Ofício.
23/01/2025 11:36

Expedição de Ofício.
23/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 01:39

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700434-35.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adelmo Bispo dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte requerida do bloqueio de valores para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700434-35.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adelmo Bispo dos Santos - Por conseguinte, considerando que o demandado, em que pese devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem cumprir determinação deste Juízo, DEFIRO o pedido de bloqueio de verbas públicas, via SISBAJUD, no montante necessário ao valor da medicação pleiteada pela parte demandante, qual seja R$71.075,76 (setenta e um mil e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), sendo este o valor total, conforme o menor preço apresentado às fls. 20/21, para fins de custeio do medicamento OMALIZUMABE 150 mg, sendo 02(duas) ampolas por mês, por um período de cerca 12 meses, conforme laudo médico de fl. 16 e parecer técnico de fls. 28/31.

A constrição deverá incidir sobre os ativos financeiros da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ CNPJ n. 12.***.***/0001-69) alocados em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, agência n. 2735, operação 006, conta corrente n. 71209-5, denominada SEFAZ BLOQUEIO SAÚDE.

Em caso de frustração na constrição dos valores ou de bloqueio parcial, reitere-se a diligência em face da Secretaria de Comunicação Social (SECOM CNPJ n. 09.***.***/0001-43), tendo em vista que o serviço de publicidade estatal não se caracteriza como serviço público essencial, ainda mais se comparado com o de saúde pública, e do Estado réu (CNPJ n. 12.***.***/0001-76), bem como, em face da Secretaria de Saúde (CNPJ n. 12.***.***/0001-65), Gabinete Civil (CNPJ n. 12.***.***/0001-01), Vice (CNPJ n. 12.***.***/0001-76) e Fundo Estadual da Saúde (CNPJ n. 11.***.***/0001-43).

Tanto que exitoso o bloqueio, efetue-se a penhora com a transferência da importância para conta judicial, à disposição deste Juízo, ficando dispensada a lavratura de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelos comprovantes de bloqueio e de transferência emitidos pelo sistema SISBAJUD.

Demais determinações após a transferência dos valores para conta judicial: A) Confirmado o bloqueio e a respectiva transferência para conta judicial, expeça-se ofício para a fornecedora do medicamento (Farmácia Pague Menos), informando que o valor do medicamento informando no orçamento de fls. 20/21 está à disposição deste Juízo para aquisição, bem como, que confirme, no prazo de 05 dias, a conta bancária informada à fl. 21; B) Considerando a urgência que o caso requer, após a confirmação do dado bancário acima, proceda-se com a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO de levantamento de valores bloqueados referentes a aquisição do medicamento em favor da fornecedora do medicamento, conforme valores e dados bancários informados; C) Após o efetivo depósito dos valores para custeio do medicamento, proceda-se com a intimação da parte autora para que compareça ao estabelecimento onde realizou o orçamento (Farmácia Pague Menos, fls. 20/21) e realize a retirada do medicamento OMALIZUMABE 150 mg, na quantidade de 24 ampolas, conforme orientação médica de fl. 16 e orçamento de fls. 20/21.

Deve, a parte autora, informar nos autos acerca da retirada dos medicamentos, no prazo de 05 dias, contado de sua retirada; D) Ressalto, ainda, que o referido estabelecimento deverá ser advertido de que após a realização da entrega dos medicamentos à autora, deverá reunir aos autos documentos que comprovem a sua realização, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar após a entrega), sob pena de acarretar em prática do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, dentre outros.

Oficie-se ao fornecedor do medicamento nesse sentido.

Intime-se a parte demandada desta decisão.

Dê-se ciência à parte autora através de sua Defensora Pública.

Advirta-se à Farmácia da obrigatoriedade de apresentar a nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da realização da entrega do medicamento.

Expirado o prazo assinalado sem a prestação de contas, oficiem-se à Farmácia requisitando a nota fiscal respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-os de que o descumprimento da medida pode ensejar a imputação do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990.

Com a juntada do documento aos autos, intime-se o demandado, para se manifestar sobre a prestação de contas apresentada pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o Ministério Público para sobre ela se manifestar, no prazo legal, bem como para emitir parecer final sobre o feito.

Havendo impugnação dos orçamentos apresentados, venham-me os autos Conclusos.

Por fim, dando continuidade ao andamento processual, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para emitir parecer final, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação Ministerial, voltem-me os autos conclusos com urgência para prolação de sentença, na fila de processos urgentes.

Providências necessárias, com urgência.

Igreja Nova , 02 de janeiro de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
02/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 11:25

Decisão Proferida
17/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 02:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 04:41

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2024 00:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 14:32

Outras Decisões
31/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:09

Juntada de Mandado
24/09/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:10

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 13:21

Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 08:46

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:04

Decisão Proferida
24/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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