TJAL - 0717773-51.2021.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS HENRIQUE PEREIRA

CPF *20.***.*75-79

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 11:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0717773-51.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Henrique Pereira - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARCOS HENRIQUE PEREIRA, qualificado nos autos, com fulcro nos arts. 107, IV, 1ª figura, 109, VI, e 110, todos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes previstos nos artigos 306, §1º, inciso II; e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado MARCOS HENRIQUE PEREIRA nestes autos a ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

    No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fls. 137; 139/140, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

    Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).

    Sem condenação em custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 28/04/2025 01:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2025 16:29

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/03/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0717773-51.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Henrique Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 10(dez) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 139/140.

    Maceió, 11 de março de 2025

  • 11/03/2025 13:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/03/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 12:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 20:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2024 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2024 08:25

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/11/2024 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2024 13:13

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/07/2024 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 13:18

    Juntada de Carta precatória

  • 18/04/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 07:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 10:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/02/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2024 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/11/2023 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2023 14:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/11/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 05:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/10/2023 15:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/10/2023 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 13:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/10/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:46

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 26/10/2023 11:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:57

    Expedição de Edital.

  • 09/03/2023 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2022 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 09:26

    Evoluída a classe de 280 para classe_nova

  • 09/12/2021 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2021 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 13:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/11/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 13:20

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/11/2021 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2021 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 15:25

    Decisão Proferida

  • 10/11/2021 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 08:14

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 07:52

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 07:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2021 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 07:51

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/08/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 18:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/07/2021 18:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/07/2021 08:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 07/07/2021 22:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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