13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Ana Catarina da Silva Monteiro (OAB 16364/AL) Processo 0729797-14.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Jose Cliver Bandeira de Albuquerque - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0729797-14.2021.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Jose Cliver Bandeira de Albuquerque Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Jose Cliver Bandeira de Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Verifica-se que houve a prolação da sentença homologatória às fls. 67/70, com posterior expedição de precatório às fls. 85/88.

Contudo, constata-se à fl. 135 advinda do Setor de Precatórios do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas alegando erro material no requisitório apresentado, uma vez que "no valor homologado na decisão das folhas 53/56, o indexador utilizado (Selic), está incorreto, devendo ser utilizado o IPCA-E/IBGE".

Ademais, o Município de Maceió informou às fls. 107/131 o pagamento de RPV referente aos honorários advocatícios de sucumbência determinados na sentença de fls. 67/70, no montante de R$ 7.580,82 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos).

Dessa forma, em decisão de fl. 136 tornou sem efeito a sentença de fls. 67/70, ao passo que determinou que a parte autora apresentasse novos cálculos, os quais deveriam seguir os parâmetros fixados na sentença que julgou o mérito da demanda (fls. 45/53 do processo principal).

A parte autora apresentou novos cálculos atualizados às fls. 144/146, pleiteiando a requerente o recebimento de verbas retroativas devidas e os honorários advocatícios e sucumbenciais inerentes à condenação presente na sentença dos autos principais.

Ademais, a parte autora informou que, diante do pagamento já realizado dos honorários sucumbenciais por parte da municipalidade no valor de R$ 7.580,82 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), bem como da atualização do valor pleiteado, o valor da sucumbência passou para R$ 9.368,71(nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), portanto, ainda restaria o pagamento dos honorários de sucumbências no montante de R$ 1.787,89 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou nos autos. É o relatório.

Decido.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 144/146 deste sequencial, valores que deverão ser pagos da seguinte forma: - R$ 93.687,19, a serem pagos por meio de precatório); - R$ 9.368,71 (referente a honorários sucumbenciais, arbitrados em 10%, em favor do escritório jurídico que patrocinou a parte autora, a ser pago por meio de RPV).

Ademais, tendo em vista que já houve o pagamento dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 7.580,82 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), destaco que deverá ser expedida RPV complementar no valor de R$ 1.787,89 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

Dito isso, à Escrivania para que promova a expedição de Precatório do valor relativo à condenação principal e aos honorários contratuais, assim como para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento de obrigação de pequeno valor (honorários sucumbenciais), no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Ademais, tendo em vista que o sistema para a expedição do precatório foi alterado para o SAPRE, intime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida, sem atualizar os valores já apresentados.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB -Dados bancários Publico.

Intimem-se.

Maceió,11 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E1
29/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
18/08/2024 23:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2024 23:41

Expedição de Certidão.
18/08/2024 23:37

Processo Reativado
12/08/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:09

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/12/2023 02:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 00:45

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2023 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:50

Expedição de Carta.
04/12/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2023 17:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2023 17:40

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/11/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 18:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/11/2023 18:52

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:32

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 01:08

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2023 18:22

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2023 07:47

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 17:44

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:43

Expedição de Certidão.
14/04/2023 03:15

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2023 21:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/04/2023 21:36

Expedição de Certidão.
03/04/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:54

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:23

Conta Atualizada
20/03/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2022 14:00

Conclusos para despacho
12/11/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 13:07

Realizado cálculo de custas
09/09/2022 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2022 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/09/2022 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:53

Conclusos para despacho
06/09/2022 12:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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