10/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB 10227/AL), Moisés Lacerda Martins Tavares (OAB 13325/AL), Antonio Carlos Tenorio (OAB 19584/AL) Processo 0700112-90.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Rogério Martins Rocha - Réu: Rosicleide Caetano de Souza - Autos n° 0700112-90.2025.8.02.0204 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Litigância de Má-Fé Autor: Paulo Rogério Martins Rocha Réu: Rosicleide Caetano de Souza ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

Batalha, 28 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
28/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB 10227/AL), Moisés Lacerda Martins Tavares (OAB 13325/AL), Antonio Carlos Tenorio (OAB 19584/AL) Processo 0700112-90.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Rogenio Martins Rocha - Réu: Rosicleide Caetano de Souza - Autos n° 0700112-90.2025.8.02.0204 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Litigância de Má-Fé Autor: Paulo Rogenio Martins Rocha Réu: Rosicleide Caetano de Souza ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Batalha, 05 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
05/05/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 12:39:28, Vara do Único Ofício de Batalha.
08/04/2025 05:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 08:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 15:43

Juntada de Mandado
25/03/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Tenorio (OAB 19584/AL) Processo 0700112-90.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Rogenio Martins Rocha - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 10 de abril de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
24/03/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:06

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 10:15:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
24/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:52

Publicado
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Tenorio (OAB 19584/AL) Processo 0700112-90.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Rogenio Martins Rocha - Trata-se de ação anulatória de partilha de bens pactuada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por PAULO ROGERIO MARTINS ROCHA em face de ROSICLEIDE CAETANO DE SOUZA.

Na petição inicial, o autor relata que em abril de 2022, a parte requerida procurou advogado de sua confiança, Dr.

Fernando Machado Barros, para ajuizar ação de reconhecimento de união estável com dissolução consensual, pensão alimentícia e divisão de bens.

Afirma que a requerida o convenceu a utilizarem um único advogado para reduzir custos, garantindo que os bens seriam divididos igualitariamente entre o casal.

O autor alega que, por ser analfabeto, teve essa condição aproveitada pela requerida, que apresentou duas minutas de proposta de acordo.

Afirma que o ponto controverso da divisão de bens seria o item listado na letra "e" do tópico "IV DOS BENS" da ação original: um terreno localizado na fazenda Galvão, cidade de Batalha, medindo 42m de frente e 100m de comprimento.

Segundo o autor, na primeira versão da minuta, esse terreno pertenceria aos requerentes em conjunto.

Contudo, na versão final homologada judicialmente, o terreno passou a pertencer somente à requerida.

Relata que a sentença homologatória do acordo foi proferida em 21 de setembro de 2022, no processo nº 0700181-30.2022.8.02.0204, sem que o autor tivesse assinado o documento.

Afirma que o autor apenas percebeu a alteração quando soube, por terceiros, que a requerida tinha interesse em vender o imóvel por valor abaixo do mercado ou loteá-lo.

Ao questioná-la, foi surpreendido com a informação de que o imóvel pertencia exclusivamente a ela.

Sustenta o autor que a requerida agiu com má-fé, aproveitando-se de sua condição de analfabeto, e que o próprio advogado do processo original se ofereceu para esclarecer o ocorrido, pois a proposta apresentada e aceita não foi a combinada entre o autor e a requerida.

Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência para que seja determinado à requerida a não venda do imóvel em questão alegando a probabilidade do direito e o perigo de dano pela possibilidade de a requerida alienar o bem antes da decisão final.

Ao final, no mérito, pugna pela declaração de nulidade da partilha homologada na ação original (processo nº 0700181-30.2022.8.02.0204), com realização de nova partilha igualitária dos bens; A petição inicial veio acompanhada de procuração (págs. 13), declaração de hipossuficiência (págs. 14), declaração de residência (págs. 15), documentos pessoais do autor (págs. 16-17), cópia da petição inicial da ação de reconhecimento de união estável (págs. 18-21) e cópia da proposta de acordo com destaque para cláusula divergente (págs. 22-25), além de recibo de compra e venda (págs. 26). É o relatório.

DECIDO.

Admissibilidade da petição inicial Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, devendo o feito tramitar pelo rito comum.

Gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte na forma do art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Tutela provisória de urgência Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o §3º do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, após análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

Quanto à probabilidade do direito, verifico que as alegações do autor dependem de dilação probatória para sua comprovação.

Observa-se que, às págs. 17-20 dos autos nº 0700181-30.2022.8.02.0204, a petição inicial com os termos do acordo homologado pelo juízo foi assinada, em todas as suas páginas, por ambas as partes.

A alegação de que houve má-fé da requerida e indução a erro quando da celebração do acordo de partilha de bens demanda instrução processual, com a produção de provas documentais e testemunhais, que possibilitem a formação de um juízo de certeza sobre os fatos narrados.

Quanto ao perigo de dano, embora o autor afirme ter tomado conhecimento de que a requerida pretende vender ou lotear o imóvel, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a iminência dessa alienação, tratando-se, por ora, de alegação genérica que não evidencia risco efetivo e atual.

Ademais, a sentença homologatória do acordo ocorreu em 21 de setembro de 2022, tendo se passado até a presente data mais de 02 (dois) anos, de forma corroborar a inexistência da situação atual de perigo.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Providências finais Inclua-se o feito em pauta de audiência de mediação e conciliação (artigo 334 do CPC), da qual deverá a parte ré ser citada e a parte autora ser intimada para comparecimento, observando-se o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência da citação.

Junte-se aos autos cópia integral dos autos nº 0700181-30.2022.8.02.0204.

Realizada audiência, havendo êxito na solução consensual da lide, venham os autos conclusos na fila apropriada para as Sentenças de Homologação.

Não ocorrendo êxito na autocomposição ou frustrada a audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré apresentar contestação.

Caso não seja apresentada contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência da prova a ser produzida, ou requerer o julgamento antecipado do mérito.

Apresentada a contestação pela parte ré com alegação de questões preliminares ou acompanhada de documentos novos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência da prova a ser produzida, ou requerer o julgamento antecipado do mérito.

Batalha, assinado e datado digitalmente Diego Cadore Pedroso Juiz de Direito
06/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:21

Autos entregues em carga
06/03/2025 11:21

Expedição de Documentos
06/03/2025 11:19

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 23:37

Conclusos
19/02/2025 23:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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