01/07/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: REDJA LIANA CHAGAS MONTEIRO (OAB 19379/AL), ADV: MARIO PEIXOTO COSTA JUNIOR (OAB 2738/AL) - Processo 0711175-42.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Sandra Maria dos SantosB0 - INTERDITAN: B1Júlio Cezar de Mendonça UchoaB0 - Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar de inépcia da inicial, por considerar que a peça inaugural atende aos requisitos legais e permite o regular prosseguimento do feito.

Superado este ponto, passo proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, observa-se que o processo encontra-se devidamente instruído quanto à regularidade formal, estando as partes devidamente representadas e as peças processuais apresentadas em conformidade com os requisitos legais.

Não existindo outras preliminares ou questões pendentes, passo a fixar os pontos controvertidos, sob os quais recairá a atividade probatória: i) A capacidade psíquica do interditando.

Para o deslinde da questão, DETERMINO a realização de perícia médica psiquiátrica pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo a Secretaria oficiar o setor psiquiátrico do TJAL, solicitando a designação de data e horário para a realização da perícia, bem como a indicação do profissional responsável, com intimação das partes da data agendada para providenciarem o comparecimento do requerido e fornecerem documentos médicos e relatórios que subsidiem o trabalho pericial, sendo o laudo apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a avaliação.

Ademais, considerando a alegação de que o pedido de curatela seria motivado por questões patrimoniais e visando garantir o melhor interesse do requerido, caso seja comprovada sua incapacidade, DETERMINO a realização de estudo social, com a finalidade de averiguar o ambiente familiar do requerido, a dinâmica das relações entre os familiares e, sobretudo, identificar qual dos membros da família apresenta as condições mais adequadas para exercer a curatela, garantindo o bem-estar e a proteção dos interesses do interditando, devendo a Secretaria encaminhar os autos à equipe multidisciplinar deste tribunal para a elaboração do estudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, considerando a necessidade de proteção do patrimônio do curatelando, caso a incapacidade seja confirmada, DETERMINO que a parte autora acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem o acervo patrimonial do requerido, tais como extratos bancários, certidões de bens imóveis, veículos, e outros que se fizerem necessários para a perfeita individualização dos bens.

Oferto um prazo comum de 5 (cinco) dias às partes, para esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil.

Deixo para designar audiência de entrevista após o prazo mencionado no parágrafo anterior.

Cumpra-se com as intimações e os expedientes necessários.

Intimem-se as partes.

Maceió , datado e assinado eletronicamente.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 12:19

Decisão de Saneamento e Organização
20/05/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
02/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 20:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Redja Liana Chagas Monteiro (OAB 19379/AL) Processo 0711175-42.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Sandra Maria dos Santos - Defiro o Benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei nº 1.060/1950.

Considerando demonstrada a legitimidade da requerente (fl. 11), dê-se vista ao Ministério Público para parecer acerca do pedido de tutela provisório de urgência.

Após o parecer, retornem conclusos na fila: "Ato inicial - Liminar." Sem prejuízo, intime-se o autor para qualificar os descendentes do interditando, indicando endereço ou os meios para obter sua localização, para que possam ser intimados acerca do presente feito e intervenham, caso necessário.
18/03/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:54

Decisão Proferida
13/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Redja Liana Chagas Monteiro (OAB 19379/AL) Processo 0711175-42.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Sandra Maria dos Santos - Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 321 do CPC, emende à inicial, juntando aos autos o espelho da guia de recolhimento judicial, independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da exordial.

Cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamente junto a contadoria.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
11/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 17:22

Despacho de Mero Expediente
08/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
08/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
08/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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