02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC), ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC) - Processo 0704537-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Mara Lane SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
08/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 17:58

Conclusos para julgamento
10/07/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 20:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 12:57

Expedição de Carta.
13/03/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0704537-90.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mara Lane Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por MARA LENE SILVA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO PAN S/A, também qualificado.

Narra a exordial, que a autora realizou a contratação de um empréstimo com a informação que seria com descontos mensais fixos e prazo determinado.

Narra ainda, que não foi informada que se trata de um cartão consignado de benefício (RCC) com juros superiores aos empréstimos consignados.

Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja proibido de realizar qualquer depósito/transferência em favor do consumidor postulante no decurso do processo É o breve relatório.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante dos documentos apresentados, concedo a Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

Passo a decidir em sede de antecipação da tutela.

Sabe-se que objetivo precípuo da tutela provisória é atenuar a ação do tempo sobre um provável direito que a parte alega ter, seja danificando-o diretamente ou por meio da ineficácia do cumprimento da decisão final do processo.

Assim, busca-se assegurar a efetiva prestação da tutela jurisdicional definitiva, evitando o perecimento do próprio direito demandado e/ou da eficácia do resultado pretendido.

Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) tratou de forma expressa sobre a concessão da tutela provisória e seus requisitos, consoante se extrai das disposições contidas no "LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA" do referido diploma legal.

De acordo com a interpretação do regramento constante no CPC/2015, conclui-se que a tutela provisória se subdivide em: tutela de urgência, que, por sua vez, pode ser satisfativa ("antecipada") ou cautelar; e tutela de evidência satisfativa.

No caso dos autos a parte busca obter o provimento jurisdicional da tutela de urgência satisfativa (antecipada), de modo que apenas tal modalidade será examinada na presente decisão.

Dentro dessa temática, urge destacar que, dentre as alterações promovidas pelo novo diploma legal, está a modificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida provisória requerida, que resta prevista no art. 300, cuja redação segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai do dispositivo em análise, para a concessão da tutela de urgência, necessária se faz a presença de elementos, nos autos, que indiquem a probabilidade do direito alegado pela parte interessada e a possibilidade de dano ou de risco ao resultado útil buscado com a demanda.

No presente caso, vê-se a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, posto que inexiste fundamentação, posto que não restou comprovado que o banco demandado vem realizando depósitos/transferências em favor da parte autora, restando assim, neste momento processual, prejudicado a probabilidade do direito.

Desta feita, tendo em vista o que prescreve o art. 300, §3º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 10 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
11/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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