10/04/2025 14:31

Baixa Definitiva
10/04/2025 14:29

Transitado em Julgado
17/03/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL) Processo 0500036-12.2009.8.02.0204 - Execução Fiscal - Executado: Industria de Alimentos Monteiro Ltda - Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo(a) A Fazenda Pública Nacional em Alagoas e outro em face de Industria de Alimentos Monteiro Ltda.

Após a tramitação processual, a Fazenda Pública requereu a extinção do processo pela prescrição intercorrente (págs. 150). É o breve relatório.

No caso dos autos, transcorreram até a presente data mais de 6 anos (um de suspensão do processo e do prazo prescricional e cinco do prazo prescricional) desde a ciência da parte exequente quanto à não localização de bens penhoráveis, razão pela qual reconheço a procedência do pedido de extinção do processo pela prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980.

Sem custas, em razão da isenção legal concedida à Fazenda Pública.

Sem honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.

Diante do pedido da Fazenda Pública de reconhecimento da prescrição intercorrente, não há interesse recursal quanto à presente sentença, pois houve o acolhimento integral do requerimento exposto pelo ente público.

Assim, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 12:09

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
02/01/2025 16:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2025 14:17

Expedição de Mandado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL) Processo 0500036-12.2009.8.02.0204 - Execução Fiscal - Executado: Industria de Alimentos Monteiro Ltda - Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União em face de Indústrias de Alimentos Monteiro LTDA.

Certificado nos autos que até a presente data não houve designação de hasta pública, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Compulsando os autos, observa-se que à pág. 39 consta auto de penhora lavrado em 19 de julho de 2007 quanto a três bens móveis devidamente especificados, tendo sido nomeado o Sr.

Adario Bartolomeu Queiroz Monteiro como depositário dos bens.

Considerando que transcorreram mais de 17 (dezessete) anos desde a lavratura do auto de penhora e também a natureza móvel dos bens constritos, com o objetivo de sanear o feito antes de dar continuidade com o leilão, mostra-se essencial a realização de diligência de averiguação da existência e do estado em que se encontram os bens penhorados.

Ante o exposto, DETERMINO a expedição de mandado para que o(a) Oficial(a) de Justiça proceda à CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS PENHORADOS à pág. 39 e à ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ACERCA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO em que se encontram, INCLUINDO REGISTROS FOTOGRÁFICOS dos bens, de modo a documentar visualmente suas condições atuais.

Ainda, no cumprimento da diligência, incumbirá ao Oficial de Justiça REALIZAR A AVALIAÇÃO DOS BENS, considerando suas características e estado de conservação.

Intime-se a União (Procuradoria da Fazenda Nacional), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.

Realizada a diligência pelo(a) Oficial(a) de Justiça, intime-se novamente a a União (Procuradoria da Fazenda Nacional) para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.
19/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 20:45

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:21

Expedição de Ofício.
02/06/2023 14:06

Visto em Autoinspeção
25/03/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 12:07

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 19:17

Despacho de Mero Expediente
24/05/2021 20:22

Conclusos para despacho
13/05/2021 19:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 19:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 23:13

Expedição de Certidão.
27/04/2021 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 18:32

Decisão Proferida
20/04/2021 18:40

Conclusos para despacho
08/07/2020 17:12

Visto em Autoinspeção
08/01/2020 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2020 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2020 14:01

Despacho de Mero Expediente
02/12/2019 13:38

Conclusos para despacho
02/12/2019 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2019 13:58

Expedição de Carta.
14/01/2019 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2018 14:01

Custas Emitidas
07/12/2018 13:57

Expedição de Carta.
30/07/2018 19:13

Despacho de Mero Expediente
19/10/2017 08:27

Conclusos para despacho
19/10/2017 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2017 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2017 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2017 13:07

Expedição de Carta.
04/09/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 08:38

Juntada de Mandado
22/08/2017 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2016 13:41

Juntada de Outros documentos
01/12/2016 12:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2016 14:16

Visto em correição
19/09/2016 12:18

Expedição de Mandado.
22/06/2016 19:52

Expedição de Mandado.
21/06/2016 10:22

Expedição de Certidão.
20/06/2016 13:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Mandado
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:50

Juntada de Mandado
15/04/2016 08:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:49

Juntada de Outros documentos
10/03/2016 09:11

Tornado Processo Digital
10/03/2016 09:11

Classe Processual alterada
02/12/2015 11:15

Recebidos os autos
02/12/2015 09:54

Despacho de Mero Expediente
13/10/2015 11:28

Visto em correição
06/05/2015 11:41

Visto em correição
07/11/2014 09:16

Visto em correição
28/03/2014 15:14

Conclusos para despacho
28/03/2014 14:15

Expedição de Outros.
13/03/2014 12:19

Recebidos os autos
05/11/2013 12:00

Autos entregues em carga
05/11/2013 12:00

Expedição de Outros.
04/11/2013 12:00

Expedição de Outros.
25/10/2013 12:00

Recebidos os autos
22/10/2013 12:00

Decisão Proferida
26/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
26/09/2013 12:00

Expedição de Outros.
26/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2013 12:00

Expedição de Outros.
26/09/2013 12:00

Recebidos os autos
23/08/2013 12:00

Autos entregues em carga
23/08/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2013 12:00

Recebidos os autos
10/07/2013 12:00

Decisão Proferida
03/07/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
20/10/2012 12:00

Visto em correição
01/08/2012 12:00

Decisão Proferida
05/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
05/10/2011 12:00

Conclusos para despacho
03/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2011 12:00

Remetidos os Autos
13/09/2011 12:00

Expedição de Outros.
08/12/2010 12:00

Expedição de Outros.
30/03/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2009 12:00

Despacho Outros
16/02/2009 12:00

Juntada de Documentos
16/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
16/02/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
23/01/2009 12:00

Carga ao Advogado
23/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
02/02/2007 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2007

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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