TJAL - 0700307-98.2024.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/01/2025 10:56
Baixa Definitiva
-
08/01/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
03/01/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2025 16:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Brunno Antônio Oliveira Azevedo (OAB 18028/AL) Processo 0700307-98.2024.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Oliveira Rodrigues Tenório - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória moral em face da CASAL, movida por José Oliveira Rodrigues Tenório, qualificados.
A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Arquive-se, imediatamente (manifesto desinteresse recursal às fls. 21); ausente triangularização, ademais.
Publique-se. -
19/12/2024 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/12/2024 20:21
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
18/12/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 10:26
Conclusos para julgamento
-
18/12/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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