19/05/2025 17:23

Ato Publicado
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
12/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:41

Ciente
07/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/05/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:05

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 15:56

Ciente
16/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:31

Vista à PGM
14/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500750-36.2021.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Erivaldo Cavalcante Junior - Credor: Henrique Carvalho de Araújo - Credor: Fernando José Ramos Macias - Credor: Bel.

Diogo Braga Quintela Jucá - Credor: Nivaldo Barbosa da Silva Júnior - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Habilitem-se os patronos de fls. 494/495. 02.

Ademais, da análise dos autos, observando o requerido na petição de fls. 618/620 pela parte credora cessionária Banco ABC Brasil S/A, encaminhem-se os autos ao Setor Contábil da Diretoria de Precatórios para que junte parecer contábil prestando os esclarecimentos necessários no âmbito de sua competência no que diz respeito à aplicação da respectiva alíquota de retenção do imposto de renda, com a juntada de novos cálculos, caso necessária a correção. 03.

Após, intimem-se as partes acerca da conclusão da análise contábil, no prazo de 05 (cinco) dias. 04.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e adoção das providências legais necessárias. 05.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 26 de março de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
01/04/2025 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 09:13

Ciente
20/03/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 19:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500750-36.2021.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Erivaldo Cavalcante Junior - Credor: Henrique Carvalho de Araújo - Credor: Fernando José Ramos Macias - Credor: Bel.

Diogo Braga Quintela Jucá - Credor: Nivaldo Barbosa da Silva Júnior - Devedor: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) De ordem, visando a liberação dos pagamentos do presente precatório, ficam as partes credora e devedora intimadas, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos de atualizações dos valores e possíveis retenções de contribuição previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, cujos cálculos foram juntados aos autos.

Nesse contexto, solicitamos, que, no mesmo prazo, se acaso não tenha sido informado, sejam apresentados os dados bancários e/ou chave pix dos credores, ressalvando que tais dados bancários devem ser de titularidade dos credores/beneficiários, podendo ser conta poupança ou corrente.

Frise-se, que, em não havendo dados bancários informados nos autos o valor devido será mantido caucionado até ulterior deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Maceió, 17 de março de 2025.

Karina Nakai de Carvalho Barros Diretora de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas'
17/03/2025 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 12:16

Vista à PGM
17/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:50

Ciente
14/03/2025 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
12/03/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500750-36.2021.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Erivaldo Cavalcante Junior - Credor: Henrique Carvalho de Araújo - Credor: Fernando José Ramos Macias - Credor: Bel.

Diogo Braga Quintela Jucá - Credor: Nivaldo Barbosa da Silva Júnior - Devedor: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) De ordem, visando a liberação dos pagamentos do presente precatório, ficam as partes credora e devedora intimadas, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos de atualizações dos valores e possíveis retenções de contribuição previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, cujos cálculos foram juntados aos autos.

Nesse contexto, solicitamos, que, no mesmo prazo, se acaso não tenha sido informado, sejam apresentados os dados bancários e/ou chave pix dos credores, ressalvando que tais dados bancários devem ser de titularidade dos credores/beneficiários, podendo ser conta poupança ou corrente.

Frise-se, que, em não havendo dados bancários informados nos autos o valor devido será mantido caucionado até ulterior deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Maceió, 11 de março de 2025.

Karina Nakai de Carvalho Barros Diretora de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas'
11/03/2025 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:09

Vista à PGM
11/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 09:31

Ciente
13/02/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:32

Vista à PGM
06/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2025 22:44

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:18

Ciente
24/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 09:11

Vista à PGM
21/01/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 20:55

Decisão Monocrática cadastrada
12/09/2024 09:07

Vista à PGM
16/08/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:38

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 14:54

Pedido Deferido - Precatório
08/08/2024 14:20

Conclusos para despacho
20/05/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:57

Vista à PGM
09/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 01:03

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 20:34

Vista à PGM
18/03/2024 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:45

Processo Desarquivado
14/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:59

Processo Transferido
13/11/2023 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 11:22

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
06/11/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2023 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/11/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 10:16

Vista à PGM
01/11/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:24

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:08

Processo Desarquivado
31/10/2023 09:38

Ciente
31/10/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:16

Ciente
15/09/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2023 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2023 01:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2023 10:50

Ciente
31/08/2023 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 11:38

Vista à PGM
30/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:30

Vista à PGM
30/08/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2023 08:49

Ciente
16/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 15:05

Vista à PGM
14/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 09:20

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
25/07/2023 16:06

Vista à PGM
25/07/2023 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
24/07/2023 15:06

Pedido Deferido - Precatório
19/07/2023 08:51

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:46

Ciente
03/07/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2023 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2023 14:48

Vista à PGM
22/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 10:20

Vista à PGM
16/06/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:47

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 14:13

Processo Transferido
01/06/2022 09:52

Processo Transferido
06/04/2022 17:16

Processo Transferido
16/08/2021 12:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 06:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2021 15:28

Vista à PGM
22/07/2021 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2021 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
21/07/2021 06:56

Deferido - Precatório
16/07/2021 15:58

Conclusos para despacho
16/07/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2021 01:27

Distribuído por competência exclusiva
16/07/2021 01:19

Tornar Processo Digital
03/07/2021 21:18

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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