30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL), Nathália Chagas Hahn (OAB 91958/RS) Processo 0700736-38.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Genivaldo Manoel dos Santos - Réu: Df Sul Veiculos e Serviços Ltda, Fiat Automóveis S/A - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (fls. 109/110), a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, ex vi legis.

Certifique-se o trânsito em julgado, porquanto a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/01/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL) Processo 0700736-38.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Genivaldo Manoel dos Santos - Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
02/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:43

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:40

Expedição de Carta.
12/12/2024 09:39

Expedição de Carta.
12/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 01:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 11:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
15/11/2024 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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