23/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0700155-23.2023.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ranuzia Maria da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
29/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 20:44

Recebido recurso eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700155-23.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Ranuzia Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para; (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação com o montante creditado em favor do consumidor; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.Maceió, 24 de março de 2025.Fernando Tourinho de Omena SouzaDesembargador Relator(a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação com o montante creditado em favor do consumidor; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

VENDA CASADA.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO INDEVIDOS E PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL.03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º CDC, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E INFORMAÇÃO ADEQUADA.04.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU SEM A DEVIDA CLAREZA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO SERVIÇO, LEVANDO O CONSUMIDOR A ACREDITAR QUE SE TRATAVA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.05.

A PRÁTICA CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, POIS CONDICIONA O FORNECIMENTO DE CRÉDITO À ADESÃO COMPULSÓRIA A UM CARTÃO DE CRÉDITO.06.

A NULIDADE DO CONTRATO DEVE SER DECLARADA, CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E A ONEROSIDADE EXCESSIVA VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.07.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, §ÚNICO CDC, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.08.

O DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR, POR LONGO PERÍODO, CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, POIS AFETA A DIGNIDADE FINANCEIRA DO INDIVÍDUO E COMPROMETE SEU PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.09.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.11. "A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.12.

A VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.13.

A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDA AO CONSUMIDOR ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.14.

O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E IV, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24.01.2024; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700367-83.2020.8.02.0055, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 27.07.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700155-23.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Ranuzia Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
11/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 11:14

Publicado ato_publicado em data.
25/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
16/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 07:45

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 21:23

Expedição de Carta.
05/02/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 15:23

Decisão Proferida
13/12/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 07:57

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2023 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 08:50

Despacho de Mero Expediente
20/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2023 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 12:00

Decisão Proferida
09/02/2023 14:00

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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