11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Alcântara de Oliveira Araújo (OAB 10831/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Jacqueline Deus (OAB 116438/MG) Processo 0700998-10.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Amanda Lúcia Ottero de Lima, Bruno Golçalves de Lima - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas), Pij Negócios de Internet Ltda (Cubo 333 & Passagens Imperdíveis) - Isso posto, ACOLHO a preliminar suscitada, para reconhecer a ilegitimidade passiva da demandada PASSAGENS IMPERDÍVEIS (PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA), ao tempo em que julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a esta ré.

Outrossim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro nos arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 14 do CDC, condenando a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA: a) ao pagamento do valor de R$ 7.631,90 (sete mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa centavos), a título de danos materiais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil. b) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão.
16/12/2024 08:28

Conclusos para julgamento
16/12/2024 08:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/12/2024 08:15

Conclusos para julgamento
16/12/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 13:24

Expedição de Carta precatória.
01/10/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 08:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2024 14:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:23

Conclusos para julgamento
01/08/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/07/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 11:43

Expedição de Carta.
08/07/2024 11:42

Expedição de Carta.
08/07/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:22

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:57

Conclusos para despacho
17/06/2024 08:55

Expedição de Certidão.
15/06/2024 13:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 08:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
15/06/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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