01/07/2025 19:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 11:58

Expedição de Carta.
11/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 16:22

Decisão Proferida
06/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:16

Decisão Proferida
13/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson de Moraes Mendes (OAB 33149DF/) Processo 0708561-64.2025.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Simone Pontes Assunção - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em razão da petição de fls. 130/131, passo a proceder a nova citação.
19/03/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 19:44

Expedição de Carta.
19/03/2025 19:42

Expedição de Carta.
19/03/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:34

Expedição de Carta.
10/03/2025 18:30

Expedição de Carta.
10/03/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson de Moraes Mendes (OAB 33149DF/) Processo 0708561-64.2025.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Simone Pontes Assunção - DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento (com pedido liminar) c/c danos morais proposta por SIMONE PONTES ASSUNÇÃO, qualificada na inicial, em desfavor de NORDESTE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS - PROTEÇÃO VEICULAR e LAYLA ROBERTA MELO DOS SANTOS, igualmente qualificados.

Fundada na falta de pagamento de aluguéis, a parte autora requer liminar de despejo (art. 59, §1º, da Lei 8.245/91), rescisão contratual e inscrição dos réus nos serviços de proteção ao crédito.

Eis o breve relatório.

Ab initio, diante da declaração apresentada, concedo a autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Passo a analisar o pedido de liminar de despejo.

Cumpre-me, neste momento processual, manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela para despejo inaudita altera pars, pedido regido pelo art. 59 da Lei nº 8.245/91.

A respeito da liminar em ação de despejo, dispõe o art. 59: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Com efeito, a falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação pode ensejar o deferimento da liminar de despejo, desde que prestada a caução, nos termos do §1º e desde que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias do art. 37.

Ocorre, todavia, que o contrato prevê a garantia do art. 37, II, qual seja, a fiança.

Conforme se vê na pág.45, figura como fiadora Layla Roberta Melo dos Santos, portanto, a existência de garantia do art. 37 impede a concessão de liminar de despejo inaudita altera pars.

Isso não significa, todavia, a impossibilidade de antecipação da tutela para desocupação do imóvel, o que poderá ser apreciado após a contestação, quando aperfeiçoado o contraditório legal.

Vale ressaltar que este entendimento encontra respaldo nos tribunais pátrios, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, se o contrato de locação estiver provido por uma das garantias previstas no art. 37 da referida lei, não há possibilidade de se conceder a ordem de despejo liminarmente.

SÚMULA: RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG - AI: 10024123334971001 MG , Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013, undefined) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA.

NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91.

LIMINAR QUE DEVE SER INDEFERIDA.

RECURSO PROVIDO.

O deferimento da antecipação de tutela em Ação de Despejo por impontualidade pressupõe, além da prova da inadimplência, caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato não possua uma das garantias do artigo 37 da Lei 8.245/91; No caso em exame, constata-se que o pacto encontra-se garantido por fiança, desautorizando a concessão da medida liminar; Recurso provido para cassar a liminar de despejo proferida no 1º Grau. (TJ-PE - AI: 15728020128170370 PE 0009744-54.2012.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 28/08/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 162, undefined) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

PRETENDIDO DEFERIMENTO DO PLEITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À LOCATÁRIA.

ALEGADA INEFICÁCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, FACE A INSOLVÊNCIA DOS FIADORES.

ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL.

ART. 515, § 1º, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA.

SITUAÇÃO QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 59, § 1º, INC.

IX, DA LEI Nº 8.245/91, DESAUTORIZA CONCESSÃO DE LIMINAR.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A liminar prevista no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991, para a desocupação imediata de imóvel locado, em ações de despejo fundadas no inadimplemento dos alugueres, tem como pressuposto essencial a ausência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato.

Estando o pacto locatício garantido por fiança, inviabiliza-se juridicamente o pedido de liminar para a pronta desocupação do bem locado. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº , de Brusque, rel.

Des.

Trindade dos Santos, j. 28/06/2012). (TJ-SC - AG: *01.***.*66-95 SC 2012.036689-5 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 31/07/2013, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado, undefined) Indefiro, portanto, o pedido de liminar de despejo.

No tocante a rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, Vê-se que o pedido liminar se confunde com o próprio pedido principal (mérito).

Porquanto visa obter providência definitiva e executiva em momento processual totalmente inoportuno, em evidente desprestígio às mais caras garantias processuais constitucionais, como contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.

Razão pela qual, também indefiro a medida liminar.

O parágrafo 2º, da cláusula 18ª, do Contrato de Locação de Imóvel firmado entre as partes (fls. 45/55), autoriza a autora, a inclusão dos dados dos locatários no cadastro de proteção ao crédito, em caso de débito de corrente da locação.

Assim sendo, considerando a cláusula contratual acima indicada, determino a inscrição dos réus NORDESTE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS - PROTEÇÃO VEICULAR, inscrita no CNPJ sob o n° 52.***.***/0001-76 e LAYLA ROBERTA MELO DOS SANTOS (Fiadora Solidária), inscrita no CPF sob o nº. 112893224-57, no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD.

No mais, o art. 59 da lei 8.245/91 dispõe que a ação de despejo segue o rito ordinário, com as alterações previstas no capítulo II da referida lei especial.

Com a vigência do novo CPC, o procedimento comum passou por importantes mudanças, sendo a principal delas a designação de audiência de conciliação e mediação imediatamente após o recebimento da inicial.

Segundo o art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual deve ser citado o réu.

Ocorre que a previsão de realização da audiência de conciliação não é compatível com o art. 62, I, da Lei 8.245/91, segundo o qual, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, caso dos autos, o locatário deverá ser citado para responder ao pedido de rescisão e ao pedido de cobrança e não para comparecer à audiência.

Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009).

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Sendo assim, como a lei 8.245 é lei especial, prevalece, no que for diferente, sobre o novo CPC, que somente será aplicado supletivamente.

Nesse sentido, o art. 1.046, §2º, da nova codificação: § 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Portanto, CITE-SE os demandados, para, no prazo de quinze (15) dias, defenderem-se quanto aos fatos e pretensões deduzidos na petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiro o que fora alegado do ponto de vista fático pela parte autora.

No prazo acima estabelecido, atenda o locatário e/ou seus fiadores ao previsto no artigo 62, II e alíneas, da Lei n.º 8.245/91, ocasião em que, querendo, poderão evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 06 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
06/03/2025 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:41

Decisão Proferida
06/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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