20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Almeida de SantŽanna Santos (OAB 12758/AL) Processo 0701720-83.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Erivelton da Silva Lima - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Almeida de SantŽanna Santos (OAB 12758/AL) Processo 0701720-83.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Erivelton da Silva Lima - DE ORDEM da Exma.

Dra.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiência, em virtude da impossibilidade do representante do Ministério Público comparecer a audiência do dia 15/04/2025, por motivo de saúde, REDESIGNO a Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 13 de maio de 2025, às 10 horas.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Almeida de SantŽanna Santos (OAB 12758/AL) Processo 0701720-83.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Erivelton da Silva Lima - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 15 de abril de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
09/01/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2024 14:57

INCONSISTENTE
17/09/2024 14:57

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 14:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/09/2024 08:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2024 12:00:00, Vara Plantonista Criminal.
15/09/2024 08:23

Conclusos para decisão
15/09/2024 05:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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