TJAL - 0741617-59.2023.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL) Processo 0741617-59.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Aline Costa Ferro - Diante do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de restituição do valor recolhido a título de fiança, constante da decisão de fls. 66/68, em razão da renúncia expressa manifestada pela indiciada.
Ato contínuo, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade da investigada no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pela investigada, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
No mais, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se a investigada, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade das medidas estabelecidas; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após o cumprimento integral das condições pactuadas, certifique-se nos autos e, em seguida, venham-me conclusos para sentença. -
14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL) Processo 0741617-59.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Aline Costa Ferro - DE ORDEM da Exma.
Dra.
Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiência, em virtude da impossibilidade do representante do Ministério Público comparecer a audiência do dia 15/04/2025, por motivo de saúde, REDESIGNO a Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 13 de maio de 2025, às 9 horas e 45 minutos. -
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL) Processo 0741617-59.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Aline Costa Ferro - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 15 de abril de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
02/01/2025 13:03
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
11/11/2024 19:36
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 17:30
Juntada de Mandado
-
11/11/2024 17:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2024 10:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2024 10:07
Expedição de Mandado.
-
10/07/2024 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2024 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/07/2024 12:27
Expedição de Mandado.
-
04/07/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 12:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2024 09:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/01/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 08:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 08:54
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 08:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/11/2023 08:52
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 08:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/11/2023 08:48
Expedição de Mandado.
-
31/10/2023 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 09:00
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/09/2023 10:58
INCONSISTENTE
-
28/09/2023 10:08
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
27/09/2023 19:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0733065-08.2023.8.02.0001
Wedjelane Alves Morais
Benildo Gomes da Silva - ME
Advogado: Auricelio Alves de Souza Sobrinho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/08/2023 16:40
Processo nº 0700916-22.2024.8.02.0001
Joao Victor Feitosa Eloi
123 Viagens e Turismo LTDA
Advogado: Nielson Henrique Fidelis Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/01/2024 13:15
Processo nº 0700172-88.2024.8.02.0013
Jose Milton Silva
Banco Pan SA
Advogado: Diego Henrique da Silva do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/02/2024 16:41
Processo nº 0701720-83.2024.8.02.0067
Policia Civil do Estado de Alagoas
Erivelton da Silva Lima
Advogado: Rodrigo Almeida de Santzanna Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/09/2024 14:57
Processo nº 0716412-91.2024.8.02.0001
Hdi Seguros S/A
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Andre Silva Araujo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/04/2024 18:15