11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Paulo George Moreira dos Santos (OAB 2568/AL), Davi Marques de Barros (OAB 17641/AL) Processo 0700140-38.2024.8.02.0028 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: Yago Henrique Campos Torres, Lucas Jose Nascimento dos Santos - Ante o exposto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi formalizada. a) citem-se os denunciados para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias (396 CPP), advertindo-os de que poderão, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP; b) tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; c) verificando que os acusados se ocultam para não serem citados, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil e o cartório deverá cumprir o disposto no final do item b; d) se os acusados não forem encontrados, deverá o cartório proceder a busca de seu(s) endereço(s) através dos sistemas de buscas à disposição deste Juízo.

Caso tal diligência reste infrutífera, intime-se o representante do Ministério Público, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias; e) em caso de não serem localizados endereços dos acusados, proceda-se a citação por edital com prazo de 15 (quinze) dias, para que ofereçam resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, prazo que passará a correr a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou do defensor constituído; f) certifique-se nos autos a existência de outro(s) feito(s) criminal(is) em face dos acusados.

Em caso positivo e na hipótese de haver condenação, certifique-se a data da sentença, transito em julgado e fatos imputados; g) em paralelo, à Secretaria que atualize o histórico de parte e proceda a alteração da classe de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, se necessário.

Dos requerimentos dos réus Às fls. 263, a defesa do acusado Lucas José apresentou justificativa para o não cumprimento de sua obrigação de comparecimento mensal em juízo, alegando que se encontra preso no âmbito do processo n.º 9001516-62.2023.8.02.0001, em tramitação na 16ª Vara de Execução Penal de Alagoas.

Determino ao cartório que certifique nos autos a veracidade da informação prestada.

Caso confirmada, acolho de pronto a justificativa.

Havendo divergência, retornem os autos conclusos.

Indefiro, por fim, o pedido de suspensão do feito em razão de ausência de previsão legal nesse sentido.

Quanto ao requerimento formulado pela defesa de Yago Henrique às fls. 250/253 e reiterado às fls. 283/286, verifico que não há impedimento ao seu deferimento, uma vez que o Ministério Público não apresentou oposição, conforme manifestação de fls. 279.

Dessa forma, autorizo que o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, impostas na decisão de fls. 177/179, seja realizado no endereço informado pelo acusado: Rua Eugênio de Magalhães Freire, 105 - Condomínio Villas de SantAna, Jardim Altos de SantAna, Jacareí/SP, CEP 12.306-744.

Determino a expedição de Carta Precatória ao juízo competente para o endereço informado, a fim de que acompanhe o cumprimento das referidas medidas.

Por fim, translade-se cópia da denúncia ao início dos presentes autos, renumerando-se as páginas do processo.

Oficie-se a autoridade policial para que remeta o laudo pericial das drogas pertinente ao crack, bem como para que realize a oitiva de José Reinaldo Oliveira Simões de Melo, conforme requerido pelo Ministério Público.

Cumpra-se.
10/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
27/07/2024 02:35

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:51

Revogada a Prisão
03/04/2024 21:26

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 10:28

Revogada a Prisão
01/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2024 08:35

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2024 16:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2024 16:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 03:01

Expedição de Certidão.
02/03/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2024 08:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2024 08:23

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
21/02/2024 04:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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