TJAL - 0721841-39.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 01:14
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 01:14
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/05/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/05/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 13:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Caio Henrique Alcântara (OAB 19263B/AL) Processo 0721841-39.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Estado de Alagoas - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que réu requeira, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de ciência deste decisum, a regularização do imóvel segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e, caso se faça necessário, expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de "habite-se", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ou ainda, apenas como medida última autorização para demolição do edifício em questão.
Por fim, condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil.
Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.
Publico.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió,10 de abril de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
10/04/2025 16:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 15:20
Julgado procedente o pedido
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07/03/2025 19:06
Conclusos para julgamento
-
07/03/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2025 01:37
Expedição de Certidão.
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16/02/2025 01:37
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 16:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Caio Henrique Alcântara (OAB 19263B/AL) Processo 0721841-39.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 03 de fevereiro de 2025 -
05/02/2025 22:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 15:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/02/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 15:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/02/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 01:19
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 15:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/07/2024 19:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/07/2024 15:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/07/2024 15:10
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 00:25
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 12:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/05/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 11:11
Expedição de Carta.
-
07/05/2024 19:05
Despacho de Mero Expediente
-
06/05/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 11:30
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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