15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: EDWALDO WILTON CAVALCANTE DO NASCIMENTO (OAB 15516/AL) - Processo 0712261-19.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Mapfre Seguros Gerais S/AB0 - RÉU: B1José Gilvan Soares do NascimentoB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de JOSÉ GILVAN SOARES DO NASCIMENTO.

Atento ao comando do art. 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supramencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió , 02 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
30/07/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 08:02

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
22/07/2025 08:01

Realizado cálculo de custas
22/07/2025 08:01

Recebimento de Processo no GECOF
22/07/2025 08:01

Análise de Custas Finais - GECOF
01/07/2025 17:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2025 16:49

Execução de Sentença Iniciada
12/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 18:00

Remessa à CJU - Custas
12/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:53

Transitado em Julgado
12/06/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL), Edwaldo Wilton Cavalcante do Nascimento (OAB 15516/AL) Processo 0712261-19.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S/A - Réu: José Gilvan Soares do Nascimento - SENTENÇA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de JOSÉ GILVAN SOARES DO NASCIMENTO.

Narra a parte autora que firmou contrato de seguro com LUIZ FERNANDO MENEZES, por meio da apólice nº 210073613931, garantindo proteção ao veículo FIAT STRADA VOLCANO 1.3 8V, placa SAA-9C13, cor vermelha, ano fabricação/modelo 2022.

Alega que em 29/07/2022, por volta das 14h50min, na Av.

Durval de Góes Monteiro, em frente ao Home Center Tupã, Maceió/AL, o veículo segurado foi abalroado pelo veículo do demandado.

Afirma que, conforme Boletim de Ocorrência nº 00088798/2022, lavrado pela Polícia Civil de Maceió, o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do condutor demandado, ocasionando danos materiais ao veículo segurado, os quais foram indenizados pela seguradora, conforme notas fiscais e recibos acostados aos autos.

Sustenta que, em razão da sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil, tornou-se titular do direito do segurado, sendo legítima para propor a presente ação.

Aduz que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva: ato antijurídico, nexo de causalidade e dano.

Cita o art. 186 e 927 do Código Civil, além dos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro.

Requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 3.431,98 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), referente aos valores que desembolsou a título de indenização securitária, devidamente corrigidos.

Afirma que o termo inicial para aplicação dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso (29/07/2022) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (12/09/2022 e 13/09/2022), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ.

Requer a designação de audiência de conciliação, a citação do requerido, a procedência da ação para condenar o promovido ao pagamento do valor indicado, além de despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Atribuiu à causa o valor de R$ 3.431,98 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos).

De acordo com o termo de audiência de fl. 93, não foi possível a conciliação entre as partes e o demandado saiu intimado para apresentar contestação.

Diante da ausência de apresentação de contestação, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 96, tendo ambas partes manifestado desinteresse.

Outrossim, à fl. 101, o demandado afirma não ter negado em nenhum momento ter se envolvido no sinistro, pugnando tão somente pelo pagamento parcelado da dívida Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado do mérito.

Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide.

Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC).

Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ.

AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel.

Min.

Lázaro Guimarães: Des.

Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu.

Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz.

Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo.

Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado.

A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC".

TJAL.

APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária.

Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL.

AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Do mérito.

A parte demandada confessa ter se envolvido no sinistro e não impugnou o valor dos danos materiais alegado pela parte demandada, manifestando tão somente o interesse no parcelamento da dívida.

De acordo com o caput do art. 391 do CPC, a confissão faz prova contra o confitente.

Nesse diapasão, deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.431,98 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos).

Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde a data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ).

A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC.

Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo.

Dispositivo.

Em razão do que foi exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada em R$ R$ 3.431,98 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), com correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida.

Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,12 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
13/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 20:53

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL), Edwaldo Wilton Cavalcante do Nascimento (OAB 15516/AL) Processo 0712261-19.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S/A - Réu: José Gilvan Soares do Nascimento - DESPACHO Considerando a ausência de contestação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse na produção de provas.

Em caso negativo, remetam-se os autos para sentença.

Maceió(AL), 06 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
06/03/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 19:19

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
19/12/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:09

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:09

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
27/11/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2023 17:28

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 13:08

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
05/10/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 18:31

Expedição de Carta.
04/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 14:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
18/08/2023 09:08

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/08/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2023 18:10

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 14:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
11/04/2023 09:09

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/04/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:05

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:13

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
30/03/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:35

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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