14/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SOLAIDE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 11867/AL), ADV: HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS (OAB 17344/AL) - Processo 0706450-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - AUTOR: B1José Erisvaldo SalesB0 - RÉU: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
01/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 13:52

Expedição de Carta.
10/03/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Solaide Ferreira do Nascimento (OAB 11867/AL) Processo 0706450-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Erisvaldo Sales - Nestas condições, sem maiores delongas, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, determinando tão somente que a Ré - CASAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de água na unidade consumidora da parte Autora; bem como de realizar cobrança do débito em comento e, inscrever os dados da Autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, até a decisão final do presente pleito, sob pena de cominação de multa diária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 297 c/c 537, ambos do Código de Processo Civil.

Demais disso, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por verificar haver real necessidade/utilidade para se operar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), determinando ao Réu a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o procedimento administrativo que resultou nas cobranças, bem como prova de que havia irregularidade; Cite-se o Réu, por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia.

Oferecida resposta, intime-se a Autora, por intermédio da defensoria Pública Estadual, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica.

Após, ficam as partes intimadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil e, acaso apontado interesse de ambas (Autora e Réu), designe-se dia e hora para realização do aludido ato, intimando-se as aquelas por seus respectivos advogados.

Não havendo interesse, desde logo ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito.

Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 24 de fevereiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
06/03/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 16:58

Decisão Proferida
10/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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