26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0708684-33.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - AUTOR: B1Valdemir Silva AlexandreB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS.

Assim, mantenho in totum a sentença objurgarda, destacando que eventual error in judicando nela contido somente poderá ser revisto na segunda instância.
22/08/2025 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:12

Apensado ao processo
14/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0708684-33.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemir Silva Alexandre - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da petição de fls. 217/218, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.
06/03/2025 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0708684-33.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemir Silva Alexandre - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, declarando a inexistência de débito da parte autora Valdemir Silva Alexandre, perante o réu, Banco Bradesco Financiamentos SA, relativamente à cédula de crédito bancário nº 419.247.720, ademais: A) CONDENO a demandada à devolução em dobro dos valores descontados, totalizando a quantia de R$ 10.180,08 e das demais parcelas que foram descontadas no curso dessa lide. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto efetuado na conta bancária da parte autora; e juros moratórios também a partir de cada evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ). a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

B) CONDENO ainda a casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, partir da data do primeiro evento danoso (primeiro desconto indevido). b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.
05/02/2025 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 18:56

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 17:38

Decisão Proferida
05/01/2024 02:39

Retificação de Prazo, devido feriado
23/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 18:52

Conclusos para despacho
11/10/2023 00:35

Expedição de Certidão.
10/10/2023 23:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 20:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2023 20:35

Expedição de Certidão.
30/09/2023 19:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/09/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 20:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2023 20:35

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 19:00

Despacho de Mero Expediente
06/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 18:04

Processo Transferido entre Varas
06/06/2023 18:04

Processo Transferido entre Varas
06/06/2023 17:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/06/2023 11:38

Despacho de Mero Expediente
12/05/2023 13:24

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:53

Processo Transferido entre Varas
19/04/2023 16:53

Processo recebido pelo CJUS
19/04/2023 16:53

Recebimento no CEJUSC
19/04/2023 16:53

Remessa para o CEJUSC
19/04/2023 16:53

Processo recebido pelo CJUS
19/04/2023 16:53

Processo Transferido entre Varas
19/04/2023 15:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2023 21:56

Expedição de Carta.
27/03/2023 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2023 12:18

Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 10:21

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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