06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandivaldo de Souza Soares (OAB 17439/AL), Daniel Mechi Brunhara de Oliveira (OAB 249702/SP) Processo 0700720-40.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Charline Isabele dos Santos - Réu: HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA - Do exposto, DECLARO incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento do presente feito, julgando extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 3° e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
17/08/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:50

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
04/04/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:31

Conclusos para despacho
06/10/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 23:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:08

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/10/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
30/09/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:04

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
28/09/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 12:40

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
23/08/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 11:21

Expedição de Carta.
23/08/2023 11:19

Expedição de Carta.
23/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:01

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
17/08/2023 13:53

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
16/08/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:09

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/07/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 12:47

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/06/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 09:56

Expedição de Carta.
06/06/2023 09:54

Expedição de Carta.
06/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
16/05/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:34

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/05/2023 13:10

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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