TJAL - 0702195-32.2025.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SEVERINO BRAGA DE SOUZA

CPF *40.***.*30-00

Advogados

MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO

OAB: 19399/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

CNPJ: 12.198.693/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO (OAB 19399/AL) - Processo 0702195-32.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Severino Braga de SouzaB0 - DESPACHO Em atenção à manifestação ministerial de fl. 146, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias querendo, apresente nos autos: a) Comprovação de que já fez uso dos medicamentos disponibilizados pela Rede Pública de Saúde, bem como a demonstração de sua ineficácia no tratamento do quadro clínico;b) Comprovação de que, diante das especificidades do caso, os fármacos fornecidos pelo SUS não atendem de forma adequada às suas necessidades terapêuticas;c) Documentação técnica idônea que ateste a eficácia do medicamento não padronizado Bevacizumabe para o tratamento da enfermidade diagnosticada.

    Arapiraca, datado eletronicamente.

    Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

  • 26/08/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 11:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/07/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 07:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 07:43

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/07/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 04:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 04:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0702195-32.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Severino Braga de Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial.

  • 30/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 03:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0702195-32.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Severino Braga de Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 28/05/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 11:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/03/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0702195-32.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Severino Braga de Souza - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial.

    Tratando-se de demanda que não admite autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

    Cite-se o réu, para apresentar resposta, no prazo legal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Arapiraca , datado eletronicamente.

    Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

  • 27/03/2025 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 17:46

    Decisão Proferida

  • 25/03/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 14:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0702195-32.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Severino Braga de Souza - Nesse sentido, antes de analisar o pedido de tutela antecipada, requisito do NatJus e do NiJus que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentem pareceres técnicos, respondendo, no que couber, com especial atenção ao item 10 se for o caso de medicamento não padronizado: o diagnóstico da doença do autor está comprovado? o tratamento requerido tem registro na ANVISA? o tratamento requerido está previsto na lista oficial do SUS? Se sim, está inserido em algum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs)? Especifique; qual o Ente da Federação (União, Estado ou Município), de acordo com a divisão de atribuições prevista pelas normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11 e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), possui competência administrativa para o financiamento do tratamento requerido? Especifique e indique a norma respectiva; se medicamento, o fármaco pleiteado integra o Componente Básico (CBAF), Estratégico (CESAF) ou Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)? Se CEAF, qual grupo? se o tratamento requerido for padronizado, o mesmo é necessário e adequado para a doença da parte autora? Se sim, o tratamento é de média ou alta complexidade (MAC), segundo tabela do SUS, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde?; se o tratamento requerido não estiver na lista do SUS, qual o tratamento incorporado pela rede pública e previsto no PCDT para a doença do autor? O tratamento previsto pelo SUS é ineficiente para o quadro clínico do autor? Qual o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) do medicamento? o quadro clínico da parte autora é de risco imediato (urgência/emergência) ou eletivo?; exponha os motivos determinantes da não incorporação do medicamento pela CONITEC.

    Após, venham os autos conclusos para a fila "Ato Inicial- Medicamentos".

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Arapiraca , datado eletronicamente.

    Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

  • 10/03/2025 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 11:20

    Decisão Proferida

  • 17/02/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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