03/06/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JANY KARLA DE LIMA MELO BRITO (OAB 10500/AL), Larissa de Almeida Costa (OAB 20740/AL) Processo 0713749-95.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Cesar Gomes de Oliveira - Réu: Jr da Silva Calhas - Eduardo César Gomes de Oliveira propôs ação de indenização por danos materiais e danos morais em face de Arapiraca Calhas.

Preliminarmente, constato que o requerido postulou os benefícios da gratuidade de justiça em sua contestação, com fulcro na Lei 1.060/50, no art. 5º, LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC.

Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência, ao contrário do que ocorre com pessoas físicas.

O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa apenas para pessoas naturais que declarem insuficiência de recursos.

Para pessoas jurídicas, a hipossuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada mediante apresentação de documentos que demonstrem inequivocamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da atividade empresarial, tais como demonstrações financeiras (DRE, Balanço Patrimonial), declarações de imposto de renda, extratos bancários, certidões de dívida ativa e outros documentos contábeis pertinentes.

No caso dos autos, a requerida limitou-se a postular genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documentação que comprove sua alegada impossibilidade financeira.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu.

Analisando a petição inicial e a contestação apresentada, identifico os seguintes pontos controvertidos: (i) a ocorrência de má prestação de serviços por parte da requerida na instalação das calhas; (ii) existência de vícios estruturais preexistentes no imóvel do autor, notadamente quanto à ausência de caimento adequado para escoamento das águas pluviais; (iii) se os danos alegados pelo autor (corte de fiação elétrica, danos às ripas e vigas de sustentação) decorreram efetivamente da prestação de serviços da requerida; (iv) se o corte das vigas de sustentação era necessário e adequado para a instalação das calhas ou se foi realizado de forma negligente; (v) a extensão dos danos materiais alegados e sua correlação com os serviços prestados; (vi) e a ocorrência de danos morais e sua quantificação.

Dos documentos acostados aos autos, especialmente das fotografias que demonstram o "antes" e "depois" da prestação de serviços, bem como dos áudios referenciados pelas partes, verifica-se que, ao que tudo indica, a requerida efetuou o corte de diversas linhas de madeira (vigas e ripas) que compõem a estrutura de sustentação do telhado para viabilizar a instalação da calha.

Embora a requerida alegue que tais cortes eram necessários e que o autor tinha conhecimento dessa necessidade, as fotografias sugerem que os cortes foram realizados ao arrepio de possível impacto estrutural, sem a devida análise técnica da interferência na integridade da cobertura.

A questão central reside em determinar se tais intervenções foram realizadas dentro dos parâmetros técnicos adequados ou se houve negligência na execução, comprometendo a segurança estrutural do imóvel.

Considerando a natureza técnica da controvérsia, que envolve a análise da adequação dos cortes realizados nas estruturas de madeira, do impacto na segurança e estabilidade da cobertura, da existência de vícios construtivos preexistentes e do nexo causal entre os serviços prestados e os danos alegados, defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelo réu em sede de contestação, ressalvando que a parte que a requereu deverá arcar com seu ônus, conforme dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. "Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Para a realização da perícia, nomeio o perito engenheiro civil cadastrado no banco de peritos do TJAL: Lindemberg Oliveira de Almeida, CPF: *17.***.*57-04, telefone: (82) 98148-1840, endereço eletrônico: [email protected].

Intime-se o perito nomeado via e-mail e telefone para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários.

Com a resposta do perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Após, intime-se a parte ré para depositar 50% do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Realizado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 20 (vintes) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, nesse mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme prevê o artigo 477, §1º, do CPC.

Ressalto que, caso deseje, os réu pode desistir da produção da prova, atentando-se, contudo, ao fato de que o conjunto probatório já constante dos autos pode levar à procedência dos pedidos autorais, uma vez que há indícios consideráveis da falha na prestação do serviço, conforme documentação apresentada pelo autor.

Após a realização da perícia e manifestação das partes, autos conclusos para sentença.

Arapiraca, 02 de junho de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
02/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:18

Decisão de Saneamento e Organização
31/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa de Almeida Costa (OAB 20740/AL) Processo 0713749-95.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Cesar Gomes de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/03/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:44

Processo Transferido entre Varas
12/02/2025 11:44

Processo Transferido entre Varas
11/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 18:06:53, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
28/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 14:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:52

Expedição de Carta.
26/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:57

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 13:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
13/11/2024 16:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 13:05

INCONSISTENTE
12/11/2024 13:05

Recebidos os autos.
12/11/2024 13:05

Recebidos os autos.
12/11/2024 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/11/2024 13:05

Recebidos os autos.
12/11/2024 13:05

INCONSISTENTE
12/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/11/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2024 23:50

Conclusos para despacho
29/09/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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