01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700926-13.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Jameson Douglas Fernandes dos SantosB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S.a (Caixa Seguros)B0 - LITSPASSIV: B1Caixa Vida e Previdêcia S./a.B0 - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação.

Nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante por litigância de má-fé e, por conseguinte, a condeno ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial (p. 15).

Restitua-se o prazo recursal nos autos principais (art. 1.026, caput, do CPC).

Com a preclusão da presente decisão, arquive-se o presente incidente processual com baixa na distribuição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa da mesma forma.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:56

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:33

Apensado ao processo
31/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0700926-13.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jameson Douglas Fernandes dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S.a (Caixa Seguros), Caixa Vida e Previdêcia S./a. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a contratação do seguro prestamista (Apólice n° 040810770027101, fl. 23). b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora todos os descontos referentes ao seguro não contratado, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da fundamentação; e c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Tendo em vista o enunciado da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024).

Retifique-se o polo passivo da demanda, incluindo a Caixa Vida e Previdência como demandada e excluindo a Caixa Seguradora ante o reconhecimento de sua ilegitimidade.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da Caixa Seguradora, os quais arbitro em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC).

A sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida pelo TJAL.

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora e expeça-se alvará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pelo Portal Eletrônico.

Rio Largo,21 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
21/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 09:02

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0700926-13.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jameson Douglas Fernandes dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S.a (Caixa Seguros), Caixa Vida e Previdêcia S./a. - Autos n° 0700926-13.2024.8.02.0051 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Autor: Jameson Douglas Fernandes dos Santos Réu e Litisconsorte Passivo: Caixa Seguradora S.a (Caixa Seguros) e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Eu, Lucas Antônio Alves Ormindo de Melo Viana , Estagiário de Direito, o digitei.

Rio Largo, 28 de fevereiro de 2025.

ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
10/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 09:24

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 13:42

Decisão Proferida
11/06/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 10:44

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:56

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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