30/05/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:02

Transitado em Julgado
29/05/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Acioly de Castro (OAB 2370/AL), Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB 23546/PE) Processo 0704307-08.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Exequente: Éder Aleixo de Andrade, Juliana Santos Lessa Aleixo - Executado: Colapiraca 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, para que possa produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes nas fls. 276/278 e, em via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Custas e honorários pro rata ou conforme acordado, tendo em vista que a avença se deu após a prolação da sentença, observando-se, porém, a gratuidade judiciária concedida à parte autora nas fls. 65.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se com baixa, podendo a parte interessada promover o desarquivamento em caso de inadimplemento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,
28/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 11:56

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:52

Termo de Encerramento - GECOF
12/05/2025 16:30

Evolução da Classe Processual
09/05/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB 23546/PE) Processo 0704307-08.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Éder Aleixo de Andrade, Juliana Santos Lessa Aleixo - Réu: Colapiraca 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 13/2023, reabro a análise dos atos para o fiel cumprimento do(a) decisão de fls. 265/267, do parágrafo a seguir transcrito: ... 2) Intime-se a parte executada através de advogado via DJe, ou por carta com ARMP caso não tenha patrono constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença dos autos principais, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e § 1º do CPC: ... 5) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SisbaJud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE; 6) Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o art. 525 do mesmo diploma legal; ...

Arapiraca,29 de abril de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias - Juíza de Direito
08/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 13:02

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
02/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 08:52

Análise de Custas Finais - GECOF
25/04/2025 08:51

Recebimento de Processo no GECOF
25/04/2025 08:51

Análise de Custas Finais - GECOF
16/04/2025 12:41

Execução de Sentença Iniciada
07/04/2025 15:25

Remessa à CJU - Custas
07/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:23

Transitado em Julgado
11/03/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Acioly de Castro (OAB 2370/AL), Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB 23546/PE) Processo 0704307-08.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Éder Aleixo de Andrade, Juliana Santos Lessa Aleixo - Réu: Colapiraca 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Autos n° 0704307-08.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Juliana Santos Lessa Aleixo e outro Réu: Colapiraca 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Ressarcimento, proposta por Juliana Santos Lessa Aleixo e outro, em face de Colapiraca 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda, também devidamente qualificada nos autos.

Alega o autor que, firmou com a ré contrato de compra e venda de um Lote nº 13, Quadra 06, do Loteamento Luar de Arapiraca, localizado no Município de Arapiraca, no valor de R$ 63.480,00 (sessenta e três mil quatrocentos e oitenta reais).

No entanto, em virtude de ausência de condições financeiras, requereu a rescisão da avença, porém a construtora informou retenções na quantia paga pela autora, que não concorda com os valores.

Ressalta a parte autora, que a parte ré está agindo abusivamente, em limitar seu direito de desistência, razão pela qual ajuizou a presente demanda visando rescindir o contrato, equacionando o valor da devolução quanto ao pagamento já realizado.

Colacionou documentos.

Citado, o demandado apresentou contestação.

No mérito, defendeu a regularidade do contrato que não prevê clausula de arrependimento.

No mais, impugnou o pedido de retenção.

Por sua vez, às fls. 208/210, o demandante apresentou réplica à peça de bloqueio, ratificando os termos da exordial.

As partes não postularam demais provas. É o relato, em resumo.

Fundamento e Decido.

Inicialmente impõe-se justificar o julgamento antecipado da ação, com fulcro no art. 355 do CPC que assim preceitua: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Isto é, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, estando este Magistrado com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos.

Desnecessário, portanto, a produção de qualquer prova complementar, em razão da existência nos autos de elementos de convicção, de fato e de direito, que autorizam a decidir a ação.

DO MÉRITO No mérito, como se sabe, o contrato faz lei entre as partes (pacto sunt servanda), esse brocardo jurídico norteia o direito contratual e possibilita a limitação da responsabilidade em face do objeto do contrato, haja vista o princípio da autonomia da vontade e a liberdade de contratar.

Segundo Maria Helena Diniz, o pacta sunt servanda se justifica porque o contrato, uma vez celebrado livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo uma verdadeira norma de direito.

Entretanto, no curso da execução do contrato muitas vezes o cenário fático e econômico se altera, gerando dificuldades para que o promitente comprador honre as prestações avençadas, razão pela qual atualmente este princípio tem sido mitigado na tentativa de por fim às obrigações assumidas, o comprador pode optar por rescindir o contrato.

Esse direito é reconhecido pelo Poder Judiciário, vejamos: Ementa: CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA- IMPOSSIBILIDADEDAADIMPLÊNCIA- RESCISÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE COMPRADOR -VIABILIDADE - RETENÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃOPELA OCUPAÇÃO DO BEM 1 "Não há óbice à iniciativa do promitente comprador inadimplente de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas" (STJ - AgRg no Ag n. 775245/RJ , Min.

FERNANDO GONÇALVES). 2 "Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, é lícito ao credor reter parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da contratação" (STJ -REsp n. 907856/DF, Min.

Sidnei Beneti). 3 À relação jurídica resultante da aquisição por particular, na condição de destinatário final, de imóvel de construtora ou incorporadora aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor . 4 "É abusiva, nos termos do art. 53 , do CDC, cláusula penal que prevê o perdimento da totalidade do preço pago, em caso de rescisão do contrato de compra e venda, devendo ocorrer a sua minoração a patamar razoável ao caso.

Precedentes STJ e TJSC" (AC n. e , Des.

Henry Petry Júnior). 5 O promitente comprador inadimplente que dá causa à rescisão do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, fica obrigado a pagar indenização a título de aluguel pelo período que ocupou o imóvel objeto do contrato.

O valor resultante dessa reparação deverá ser compensado com a importância referente às parcelas já pagas- TJ-SC - Apelação Cível AC 19785 SC 2004.001978-5 (TJ-SC), data de publicação: 22/10/2011 Grifos aditados.

Sobre o tema da resolução de contrato de compra e venda, por incidente o teor da Súmula 543 do STJ, com o seguinte enunciado: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido aoCódigo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

No caso em concreto, houve pedido de rescisão do contrato pela parte promissária compradora, ora demandante, consubstanciado na intenção desta de desistência de prosseguimento na relação contratual, por motivos pessoais.

Com efeito, em não havendo motivação de culpa exclusiva do promitente vendedor no pedido em exame, tem-se, por consequência lógica, que a parte compradora foi quem deu causa ao desfazimento do negócio jurídico formalizado entre as partes.

Neste diapasão, à luz do teor da Súmula 543 do STJ, suso enfocada, fará jus a parte compradora a restituição parcial das parcelas pagas, caso em que ter-se-á legitimada a retenção parcial dos valores pagos, em favor da parte vendedora, à qual não poderá se revelar em percentual abusivo, à luz do disposto no artigo 51, inc.

IV, do CDC, que dispõe ser nula, de pleno direito, a cláusula contratual que estabelece obrigação considerada abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, revelando-se incompatível com os princípios contratuais da boa-fé e da equidade.

Ainda na seara da cláusula penal , dispõe o artigo 413, do CC Pátrio, verbis: Art. 413.A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

NO CASO VERTENTE, afere-se que a rescisão do contrato de compra e venda ocorre por culpa exclusiva do comprador (hipóteses como arrependimento na compra, negativa de financiamento pelas instituições financeiras, dificuldade no pagamento das parcelas, etc.), como demonstra ser o caso dos autos,, é possível a construtora ou incorporadora o direito de reter parte do valor pago para ressarcir as despesas administrativas, porém não pode simplesmente negar a rescisão do contrato, impondo ao comprador o ônus eterno da avença, ou até mesmo querer reter valores que representam onerosidade excessiva.

Com arrimo em copiosa jurisprudência, entendo possível a rescisão no caso vertente, no entanto, considero abusiva qualquer cláusula contratual que preveja a retenção maior do que 25% (vinte e cinco por cento) do valor efetivamente pago pelo comprador, incluindo neste montante o sinal (arras), bem como despesas administrativas e de corretagem, bem como multas e honorários.

Nesse sentido, trago à colação diversos julgados na mesma linha de raciocínio, in verbis: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃOEM PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDADEIMÓVEL.PEDIDODEMAJORAÇÃODO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORESPAGOS DE20% PARA 30%.

INDEVIDO. 1.

A retenção de 30% pela construtora das prestações pagas pelo consumidor nos casos de extinção de contrato de promessa de compra e venda é uma prática abusiva, vedada pelos incisos" II " e " IV" doart.51doCDC. 2.

O percentual de retenção de 20% fixado pelo juízo de primeiro grau mostra-se adequado à jurisprudência brasileira e afigura-serazoável no caso concreto. 3.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número doProcesso: 0001610-73.2009.8.05.0001, Relator (a): Carmem LuciaSantos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/09/2016 ) grifos aditados.

Ementa: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RESCISÃODE CONTRATO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.CLÁUSULAPENALCOMPENSATÓRIA.

RETENÇÃOABUSIVA DOS VALORESPA-GOS.

REDUÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1.

Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art. 51 , inc.

IV , do CDC e art.413 do CC/02 ). 2.

A cláusula penal compensatória que estabelece a retenção abusiva de valores pagos pelo promitente comprador deve ser reduzida a patamar adequado e razoável. 3. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 4.

Recurso conhecido e desprovido.TJ-DF - Apelação Cível APC 20.***.***/0108-10 - Data de publicação:06/10/2015 grifos aditados.

Com efeito, o contrato prevê em caso de inadimplemento, a retenção de 50% (vinte e cinco por cento) de todo o valor efetivamente pago por esta, à título de multa rescisória, além de despesas administrativas e operacionais, na forma ali descrita.

Neste diapasão, afare-se que o percentual de retenção avençado em contrato, revela-se manifestamente excessivo, mormente quando não há provas de que as despesas administrativas ou o prejuízo causado a parte vendedora justifiquem elevado percentual, pelo que, considerando-se precedentes jurisprudenciais, suso enfocados, consubstanciado no disposto no artigo 51, inciso IV do CDC c/c o artigo 413, do CC, entendo revelar-se como razoável o percentual total de 25% (vinte e cinco), a título de retenção do total dos valores efetivamente pagos pela promissária compradora.

Quanto à restituição, é pacífico o posicionamento da jusrisprudência pátria no sentido de que esta deve se dar em parcela única, considerando-se abusiva a cláusula contratual que estabelece a restituição parcelada dos valores pagos pelo consumidor.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL.

DESFAZIMENTO.

DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO.

MOMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.

Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1300418/SC, Relator: Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Data do Julgamento: 13/11/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - ARRAS/ SINAL - DEVOLUÇÃO - PARCELA ÚNICA - JUROS - TERMO INICIAL CITAÇÃO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 10% a 25% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2.

O valor pago como sinal/arras integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual fixado sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 3. É abusiva a cláusula que estabelece a restituição parcelada dos valores pagos pelo consumidor (STJ, REsp 1300418/SC). 4.

O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação (CC 405). 5.

Não se conheceu de parte do apelo da ré.

Na parte conhecida, negou-se provimento. (grifos acrescidos) (TJDFT, Apelação Cível nº 0012082-17.2016, Relator: Des.

Sérgio Rocha, 4a Turma Cível, Data do Julgamento: 13/12/2017) Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de tutela antecipada e devolução de quantias pagas - Cerceamento de defesa Não configuração Magistrado que é o destinatário das provas produzidas em Juízo - Relação de consumo configurada entre as partes Incidência do Código de Defesa do Consumidor Aplicação ao caso concreto - Cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade do contrato que não impede a rescisão contratual Impossibilidade de retenção do sinal - Rescisão do contrato por iniciativa dos compradores - Necessidade de retenção de parte do montante pago pelos autores para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça Montante retido que deverá ser mantido em 20% dos valores pagos Devolução deve se dar em uma única parcela Juros de mora a contar da citação Possibilidade de incidência da correção monetária pelo índice previsto no contrato de compra e venda - Inexistência de abusividade, na medida em que não demonstrada a incidência de outros valores Taxa de fruição Impossibilidade de fixação, na medida em que o contrato trata de lotes, cuja transferência da posse não gera benefícios aos requerentes Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção Reforma parcial Recurso dos autores provido em parte e Recurso da ré não provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1125966-88.2016.8.26.0100, Relator: Des.

Márcia Dalla Déa Barone, 3a Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/12/2017) In casu, assim, reconheço a abusividade das cláusulas contratuais que determinem a retenção de montante superior ao aqui arbitrado, reduzindo o valor da retenção para 25% do valor pago, incluindo neste montante também o sinal (arras) eventualmente pago.

Além disso, ressalto que a rescisão do contrato e a cobrança de retenção, não configura danos de ordem moral, restando afastado o pedido nesse sentido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para: a) decretar a rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes litigantes; b) determinar que a ré proceda à restituição parcial dos valores efetivamente pagos pela parte autora, acrescendo-se, ainda, correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir do trânsito em julgado desta sentença, ficando a parte ré autorizada à retenção da quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor restituído.

A restituição deve ser efetivada em parcela única.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento), do proveito econômico obtido pela parte autora, a serem proporcionalmente arcados pelas partes litigantes, em 70% (setenta por cento) pela parte demandada e 30% (trinta por cento) pela parte autora, respeitada a gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Arapiraca,28 de fevereiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
10/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:06

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 09:24

Conclusos para julgamento
31/10/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:35

INCONSISTENTE
08/07/2024 08:35

INCONSISTENTE
05/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 14:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 17:35

Expedição de Carta.
13/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 15:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
25/04/2024 10:38

INCONSISTENTE
25/04/2024 10:38

Recebidos os autos.
25/04/2024 10:38

Recebidos os autos.
25/04/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/04/2024 10:38

Recebidos os autos.
25/04/2024 10:38

INCONSISTENTE
25/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/04/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:26

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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