01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0700174-90.2024.8.02.0067/01 - Insanidade Mental do Acusado - Prisão em flagrante - REQUERIDO: B1Marcos Zacarias da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público(...)..

Maceió, 29 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0700174-90.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Zacarias da Silva - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de Marcos Zacarias da Silva, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do crime de importunação sexual, tipificado no artigo 215-A, do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido, em 03 de fevereiro de 2023, nesta cidade.

Citado (fls. 138/139), o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 255).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, deixando de apresentar preliminares e considerações acerca do delito em apuração.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 14 de maio de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0700174-90.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Zacarias da Silva - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Maceió, 09 de maio de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0700174-90.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Zacarias da Silva - DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que apesar de terem sido realizadas inúmeras diligências, na tentativa de localizar o acusado, para realização do exame de insanidade mental, não foi possível a sua localização, conforme certidão emitida pelo NIOJ, às fls. 226.

Entretanto, analisando a certidão de fls. 138/139, verifico que o acusado foi devidamente citado, não tendo, contudo, apresentado sua Resposta à Acusação.

Nesse sentido, dando-se prosseguimento ao feito, DETERMINO a abertura de vistas à Defensoria Pública, para que apresente a Resposta à Acusação do acusado, no prazo legal.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 02 de abril de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0700174-90.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Zacarias da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público(...)..

Maceió, 10 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/01/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 11:02

Expedição de Mandado.
10/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 22:41

Juntada de Mandado
17/10/2024 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 13:39

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:38

Expedição de Ofício.
18/09/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 08:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:30

Processo Reativado
26/07/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 16:21

Expedição de Mandado.
25/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2024 10:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 00:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 11:50

Expedição de Mandado.
15/03/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:23

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 10:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
07/03/2024 06:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 11:33

Juntada de Mandado
02/03/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 13:03

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/02/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 09:25

Expedição de Mandado.
27/02/2024 09:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/02/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 12:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
15/02/2024 05:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:15

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/02/2024 12:18

INCONSISTENTE
05/02/2024 12:18

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/02/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
04/02/2024 12:59

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/02/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 08:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2024 10:30:00, Vara Plantonista Criminal.
04/02/2024 07:38

Conclusos para despacho
03/02/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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