TJAL - 0701630-75.2024.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DE LIMA

CPF *19.***.*94-66

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701630-75.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Anderson de LimaB0 - Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando ANDERSON LIMA como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inciso II, c/c art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

    Ato contínuo, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2.

    Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3.

    Na resposta à acusação, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); 4.

    Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.

    Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, informar não dispor de condições financeiras para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para a respectiva manifestação (art. 396-A, § 2º, CPP), ou informar a impossibilidade de assumi-la; 6.

    Caso o acusado não seja localizado para ser citado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação, com fundamento no art. 125 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Código de Normas).

    As buscas deverão ser conduzidas utilizando os bancos de dados públicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 538 do Provimento nº 13/2023, da CGJ/AL, incluindo diligências físicas e digitais necessárias para assegurar a citação do réu; 7.

    Caso a citação do acusado não se efetivar, determino ao Cartório que verifique se, quando da devolução eletrônica do mandado de citação negativo à este Juízo, houve a atuação do NIOJ.

    Em caso negativo, determino desde já que seja enviado oficio ao NIOJ para realizar novas diligências, de modo a localizar e citar o réu; 8.

    Se, todavia, diligenciando nos termos acima, a citação pessoal do acusado não se efetivar, determino, desde já, a citação editalícia, nos termos dos arts. 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal. 9.

    Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias da citação editalícia, não comparecendo o acusado ou não constituindo patrono, certifique-se o decurso do prazo e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos necessários. 10.

    Independentemente dos resultados das diligências anteriores, determino que sejam observadas as seguintes providências: 10.1.

    Oficie-se ao DETRAN para que informe se o denunciado é habilitado para conduzir veículo automotor e, em sendo, se lhe foi imposta a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, prevista no art. 165 do CTB; 10.2.

    Certifique, o Cartório, se há processos criminais cadastrados em face do acusado, baixados ou em andamento. 10.3.

    Requisite-se, do Instituto de Identificação, a ficha de antecedentes criminais. 10.4.

    Evolua-se a classe processual. 10.5.

    Reorganize-se os expedientes, alocando a denúncia para o início do processo.

    Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701630-75.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Anderson de Lima - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 15(quinze) dias, para, [...] Ato contínuo, no presente feito, dê-se vista ao Ministério Público para prática dos atos de sua atribuição com relação ao crime de trânsito.

  • 13/01/2025 18:41

    Declarada incompetência

  • 24/10/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 09:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/10/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 12:53

    Juntada de Informações

  • 11/09/2024 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 14:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/09/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 14:01

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/09/2024 14:01

    INCONSISTENTE

  • 02/09/2024 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2024 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/09/2024 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2024 13:06

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 01/09/2024 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2024 08:08

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2024 10:00:00, Vara Plantonista Criminal.

  • 01/09/2024 07:57

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2024 01:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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