24/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Goulart Lanes (OAB 9340AAL/), Lucas Gregório Marques (OAB 18179/AL) Processo 0700723-76.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Willames Costa Freire - Réu: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
10/04/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Goulart Lanes (OAB 9340AAL/), Lucas Gregório Marques (OAB 18179/AL) Processo 0700723-76.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Willames Costa Freire - Réu: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça inicial, para CONDENAR a ré MJ CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 707,73 (setecentos e sete reais e setenta e três centavos), a título de restituição com incidência de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e correção monetária desde a data do desconto (28/06/2024) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,27 de fevereiro de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
28/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 19:18

Conclusos para julgamento
04/10/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:27

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 21:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 10:10

Expedição de Carta.
28/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 08:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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