07/03/2025 00:02

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806135-95.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Poliana Eduarda da Silva de Lima - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806135-95.2022.8.02.0000 Agravante : Poliana Eduarda da Silva de Lima.

Advogado : David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257/AL).

Agravado : Braskem S/A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Poliana Eduarda da Silva de Lima, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 428/436, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257/AL)
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2025 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
28/02/2025 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/01/2025 10:32

Conclusos
02/01/2025 10:30

Expedição de
02/01/2025 10:27

Ciente
06/12/2024 11:51

devolvido o
06/12/2024 11:51

Juntada de Petição de
29/11/2024 10:19

Publicado
29/11/2024 10:02

Expedição de
28/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:44

Conclusos
04/11/2024 12:43

Expedição de
04/11/2024 12:42

Ciente
30/10/2024 11:34

Juntada de Petição de
29/10/2024 10:05

Juntada de Petição de
10/10/2024 10:23

Publicado
10/10/2024 09:59

Expedição de
10/10/2024 08:54

Expedição de
09/10/2024 21:06

Ratificada a Decisão Monocrática
09/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:31

Conclusos
25/09/2024 13:31

Expedição de
25/09/2024 13:26

Ciente
23/09/2024 19:16

Juntada de Petição de
02/09/2024 13:28

Publicado
02/09/2024 13:26

Expedição de
30/08/2024 12:15

Recurso Especial não admitido
13/08/2024 10:29

Remetidos os Autos
13/08/2024 09:23

Conclusos
13/08/2024 09:22

Expedição de
13/08/2024 09:20

Ciente
26/07/2024 10:20

Juntada de Petição de
19/07/2024 10:42

Publicado
19/07/2024 10:38

Expedição de
18/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:39

Remetidos os Autos
23/04/2024 08:39

Conclusos
23/04/2024 08:38

Expedição de
23/04/2024 08:36

Ciente
22/04/2024 13:48

Juntada de Petição de
15/04/2024 11:04

Publicado
15/04/2024 10:58

Expedição de
12/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:13

Conclusos
05/03/2024 10:11

Expedição de
05/03/2024 10:07

Ciente
05/03/2024 09:02

Juntada de Documento
05/03/2024 09:02

Juntada de Petição de
16/02/2024 10:27

Remetidos os Autos
15/02/2024 10:51

Remetidos os Autos
08/02/2024 09:53

Publicado
08/02/2024 09:44

Expedição de
07/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:02

Conclusos
16/01/2024 14:00

Expedição de
16/01/2024 13:52

Juntada de Petição de
16/01/2024 13:50

Redistribuído por
16/01/2024 13:50

Redistribuído por
12/10/2023 16:30

Remetidos os Autos
12/10/2023 16:02

Expedição de
12/10/2023 14:00

Expedição de
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Expedição de
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Expedição de
12/10/2023 14:00

Expedição de
12/10/2023 14:00

Expedição de
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Expedição de
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Juntada de Petição de
12/10/2023 14:00

Expedição de
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Juntada de Documento
12/10/2023 14:00

Juntada de Petição de
12/10/2023 13:28

Expedição de
17/08/2023 10:09

Juntada de Petição de
17/08/2023 10:09

Incidente Cadastrado
09/08/2023 09:35

Publicado
09/08/2023 09:20

Expedição de
07/08/2023 14:30

Mérito
07/08/2023 11:23

Conhecido o recurso de
04/08/2023 03:43

Expedição de
03/08/2023 09:30

Julgado
25/07/2023 13:57

Expedição de
21/07/2023 10:40

Inclusão em pauta
19/07/2023 12:11

Publicado
19/07/2023 09:24

Expedição de
18/07/2023 13:19

Despacho
06/02/2023 13:32

Conclusos
06/02/2023 12:46

Expedição de
06/02/2023 09:59

Atribuição de competência
31/01/2023 15:31

devolvido o
31/01/2023 15:31

devolvido o
31/01/2023 15:31

devolvido o
31/01/2023 15:31

devolvido o
31/01/2023 15:31

devolvido o
31/01/2023 15:31

devolvido o
31/01/2023 15:31

Juntada de Petição de
04/01/2023 09:47

Juntada de Documento
16/12/2022 07:52

Expedição de
15/12/2022 13:37

Expedição de
15/12/2022 09:36

Expedição de
14/12/2022 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
14/12/2022 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 08:28

Conclusos
20/10/2022 13:03

Expedição de
20/10/2022 08:35

Atribuição de competência
05/10/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:04

Conclusos
27/09/2022 22:27

Expedição de
26/09/2022 10:01

Atribuição de competência
14/09/2022 15:23

Despacho
26/08/2022 08:42

Conclusos
26/08/2022 08:42

Expedição de
26/08/2022 08:42

Distribuído por
25/08/2022 14:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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