07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803483-08.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mylena Maria da Silva Pereira dos Santos - Agravante: Michelle Maria Batista Silva - Agravante: Moises da Silva Vitalino - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803483-08.2022.8.02.0000 Agravante : Mylena Maria da Silva Pereira dos Santos.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257/AL).

Agravante : Michelle Maria Batista Silva.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257/AL).

Agravante : Moises da Silva Vitalino.

Representa : Juliana Dionisio da Silva.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257/AL).

Agravado : Braskem S/A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 378/386, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indica no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, determino o cumprimento da decisão de fl. 376, notadamente para que sejam remetidos os autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257/AL) - JULIANA DIONISIO DA SILVA, b - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 23:52

Expedição de
06/03/2025 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
01/03/2025 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2024 10:43

Conclusos
10/12/2024 10:42

Expedição de
10/12/2024 10:28

Ciente
27/11/2024 16:33

Juntada de Documento
27/11/2024 16:33

Juntada de Petição de
21/11/2024 11:02

Publicado
21/11/2024 10:42

Expedição de
19/11/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:41

Conclusos
06/11/2024 08:40

Expedição de
06/11/2024 08:38

Ciente
29/10/2024 14:52

Juntada de Petição de
21/10/2024 09:46

Publicado
21/10/2024 09:37

Expedição de
18/10/2024 14:54

Ratificada a Decisão Monocrática
18/10/2024 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2024 16:43

Ratificada a Decisão Monocrática
02/10/2024 06:58

Conclusos
01/10/2024 12:43

Expedição de
01/10/2024 08:46

Ciente
23/09/2024 15:16

Juntada de Documento
23/09/2024 15:16

Juntada de Petição de
30/08/2024 11:04

Publicado
30/08/2024 10:27

Expedição de
29/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:35

Conclusos
14/08/2024 11:35

Expedição de
14/08/2024 11:32

Ciente
06/08/2024 14:02

Juntada de Petição de
16/07/2024 10:47

Publicado
16/07/2024 10:40

Publicado
16/07/2024 10:35

Expedição de
15/07/2024 14:50

Recurso Especial não admitido
04/07/2024 08:53

Remetidos os Autos
03/07/2024 13:50

Conclusos
03/07/2024 13:06

Expedição de
19/06/2024 12:43

Ciente
31/05/2024 15:45

Juntada de Documento
31/05/2024 15:45

Juntada de Documento
31/05/2024 15:45

Juntada de Documento
31/05/2024 15:45

Juntada de Documento
31/05/2024 15:45

Juntada de Petição de
10/05/2024 10:21

Publicado
10/05/2024 10:11

Expedição de
09/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:49

Conclusos
15/04/2024 14:28

Expedição de
11/04/2024 14:30

Juntada de Petição de
11/04/2024 14:28

Redistribuído por
11/04/2024 14:28

Redistribuído por
13/03/2024 08:17

Remetidos os Autos
13/03/2024 08:04

Expedição de
13/03/2024 06:54

Expedição de
13/03/2024 06:54

Expedição de
13/03/2024 06:54

Juntada de Documento
13/03/2024 06:54

Expedição de
13/03/2024 06:54

Expedição de
13/03/2024 06:54

Juntada de Documento
13/03/2024 06:54

Expedição de
13/03/2024 06:54

Juntada de Documento
13/03/2024 06:54

Juntada de Documento
13/03/2024 06:54

Juntada de Documento
13/03/2024 06:54

Juntada de Documento
13/03/2024 06:54

Juntada de Documento
13/03/2024 06:54

Juntada de Petição de
13/03/2024 06:54

Expedição de
13/03/2024 06:54

Juntada de Documento
13/03/2024 06:54

Expedição de
13/03/2024 06:54

Juntada de Documento
13/03/2024 06:51

Certidão sem Prazo
13/03/2024 06:49

Expedição de
28/02/2024 15:39

Ciente
28/02/2024 15:17

Juntada de Documento
05/10/2023 09:48

Expedição de
05/10/2023 07:56

Publicado
04/10/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:23

Conclusos
04/10/2023 10:22

Expedição de
17/05/2023 10:21

Ciente
17/05/2023 08:19

Juntada de Petição de
17/05/2023 08:19

Incidente Cadastrado
08/05/2023 10:34

Publicado
08/05/2023 09:55

Expedição de
05/05/2023 14:33

Mérito
05/05/2023 12:12

Conhecido o recurso de
28/04/2023 14:05

Expedição de
27/04/2023 09:00

Julgado
20/04/2023 14:58

Expedição de
20/04/2023 09:00

Adiado
11/04/2023 07:14

Certidão sem Prazo
10/04/2023 15:49

Expedição de
04/04/2023 13:20

Inclusão em pauta
12/01/2023 09:40

Publicado
09/01/2023 11:21

Despacho
21/11/2022 12:07

Conclusos
21/11/2022 12:06

Expedição de
21/11/2022 11:01

Ciente
21/11/2022 10:16

Juntada de Documento
21/11/2022 10:16

Juntada de Documento
21/11/2022 10:16

Juntada de Documento
21/11/2022 10:16

Juntada de Documento
21/11/2022 10:16

Juntada de Documento
21/11/2022 10:16

Juntada de Documento
21/11/2022 10:16

Juntada de Documento
21/11/2022 10:16

Juntada de Documento
21/11/2022 10:16

devolvido o
21/11/2022 10:16

Juntada de Petição de
27/10/2022 07:22

Juntada de Documento
26/10/2022 11:44

Expedição de
26/10/2022 09:43

Publicado
25/10/2022 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
24/10/2022 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2022 12:58

Conclusos
13/07/2022 12:58

Expedição de
04/07/2022 06:22

Ciente
27/06/2022 14:02

Juntada de Petição de
13/06/2022 10:34

Publicado
10/06/2022 09:51

Expedição de
09/06/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:02

Conclusos
25/05/2022 09:02

Expedição de
25/05/2022 09:02

Distribuído por
24/05/2022 14:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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