11/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
06/04/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB 15766/AL) Processo 0761537-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabrício de Oliveira Pimentel - D E C I S Ã O A lei prevê que a ação de repactuação de dívidas visa a renegociação global de todas as dívidas do consumidor superendividado, com o objetivo de estabelecer um plano de pagamento que seja compatível com sua capacidade financeira e que preserve o mínimo existencial.

Contudo, para aderir ao processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A) pelo rito da Lei n° 14.181/2021, há requisitos legais que devem ser cumpridos para posteriormente, a requerimento da parte autora, se instaurar o processo de superendividamento (artigo 104-B).

Neste sentido, conforme artigo 54-A, § 1°, § 2°, § 3° e o artigo 104-A, caput, §1° da Lei n° 14.181/2021, a inicial deverá conter: a) A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6° XII e artigo 54-A, § 1° da Lei n° 14.181/2021); b) A inexistência de má-fé ou de fraude no aquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3°e artigo 104-A, § 1°); c) Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3°); d) Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, § 1°); e) A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei n° 14.181/2021).

Ademais, a ação deve ser proposta em face de todos os credores do autor.

Contudo, conforme se verifica às folhas 4/6, os credores 02, 03 e 04 não foram incluídos no polo passivo, o que impede a suspensão dos valores mensais referentes aos empréstimos consignados de alto valor por eles concedidos.

Dessa forma, faz-se necessária a correção do valor da causa, uma vez que o montante atualmente indicado na ação corresponde apenas aos empréstimos contratados junto ao credor 01.

Assim, intime-se o autor a fim de que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, adequando-a, sob pena de extinção.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito."
21/03/2025 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 07:43

Republicado ato_publicado em 20/03/2025.
18/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:14

Decisão Proferida
12/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB 15766/AL) Processo 0761537-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabrício de Oliveira Pimentel - Assim, antes mesmo de analisar os demais requisitos da petição inicial e mesmo a pertinência, ou não, do deferimento desse benefício econômico, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (com o respectivo comprovante pagamento, se for o caso de reconhecer sua capacidade financeira para tanto quando tomar conhecimento do valor devido), sob pena de indeferimento da petição inicial, pela falta de documento essencial à propositura da ação, conforme art. 485, I, do CPC.
19/12/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 16:23

Despacho de Mero Expediente
18/12/2024 01:10

Conclusos para despacho
18/12/2024 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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