05/05/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 16:25

Certidão sem Prazo
05/05/2025 16:25

Decisão Comunicada ao 1º Grau
05/05/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 16:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/03/2025 12:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/03/2025 12:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801314-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Auto Posto Globo III LTDA - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801314-77.2024.8.02.0000 Recorrente : Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A..

Advogado : Décio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG).

Advogado : Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE).

Advogado : Tarciso Santiago Júnior (OAB: 101313/MG).

Advogada : Ana Clara Soares Chaves (OAB: 181110/MG).

Recorrido : Auto Posto Globo III Ltda.

Advogado : Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL).

Advogado : Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7163/AL).

Advogado : Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL).

Advogado : José Celestino Silva Neto (OAB: 18890/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recurso especial interposto por Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., em face de de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Em síntese, a parte recorrente sustentou a existência de violação aos arts. 11, 489, inc.

II e §1º, inc.

IV e 1.022, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 253/262, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

De logo, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 196/197, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça,"a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega o recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 11, 489, inc.

II e §1º, inc.

IV e 1.022, inc.

II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que "existem incompatibilidades técnicas imputáveis exclusivamente à agravada e que comprometem a segurança das instalações e dos usuários, impossibilitando o cumprimento da obrigação de fazer determinada" (sic, fl. 183).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Décio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG) - Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB: 7343/AL) - Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB: 7163/AL) - Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL) - José Celestino Silva Neto (OAB: 18890/AL)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 23:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
02/03/2025 11:32

Recurso Especial não admitido
11/11/2024 14:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
10/11/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:54

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 16:35

Juntada de Petição de recurso especial
17/09/2024 16:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/09/2024 16:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/07/2024 13:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 10:33

Ciente
24/07/2024 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 09:35

Ciente
23/07/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 19:48

Ciente
10/07/2024 19:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 11:14

Ciente
31/05/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 10:07

Ciente
28/05/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:17

Incidente Cadastrado
28/05/2024 03:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 09:55

Vista / Intimação à PGJ
17/05/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 14:46

Acórdãocadastrado
16/05/2024 09:36

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2024 09:36

Conhecido o recurso de
15/05/2024 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 14:00

Processo Julgado
09/05/2024 12:50

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 16:10

Incluído em pauta para 02/05/2024 16:10:40 local.
02/05/2024 15:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2024 16:38

Ciente
25/04/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:50

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:50

Certidão sem Prazo
03/04/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 10:47

Ciente
03/04/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:33

Incidente Cadastrado
02/04/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:31

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/03/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 10:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/03/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
04/03/2024 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 09:24

Ciente
21/02/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 19:06

Conclusos para julgamento
09/02/2024 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 19:06

Distribuído por sorteio
09/02/2024 19:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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