TJAL - 0758559-35.2024.8.02.0001

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0758559-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete da Silva - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A, Facta Empréstimos - Cientifique-se as partes quanto a Decisão em sede de recurso.

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0758559-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A, Facta Empréstimos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0758559-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Facta Empréstimos - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com pedido de Tutela de Urgência proposta por JANETE DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, em face de OLÉ CONSIGNADOS/BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e FACTA FINANCEIRA, igualmente qualificado.Aduz a parte autora que é beneficiária do INSS, e foi surpreendida ao descobrir que possui diversos empréstimos incluídos em seu benefício, o que a levou a ingressar com algumas demandas judiciais em razão da inexistência das relações jurídicas.

Acontece que, mesmo após ingressar com as demandas judiciais, a parte autora foi surpreendida com a migração do contrato de número 0066777328, que inicialmente estava averbado pela Facta Financeira S.A, agora pertencendo ao Banco Santander Ole, como é possível visualizar em seu histórico de empréstimo (...) Não é possível visualizar se valores referentes apenas a esse contrato foi depositado em sua conta bancária, devido a inclusão de outros contratos na mesma data.

Até o presente momento, levando em consideração os descontos referentes aos dois contratos, foi descontado indevidamente do benefício o montante de R$ 731,90 (setecentos e trinta e um reais e noventa centavos), sendo o dobro desse valor correspondente a R$ 1.463,80 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).

Diante deste contexto, Vossa Excelência, a parte autora não vê outra solução senão a busca pela tutela judicial(...).Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos referidos descontos indevidos, bem como ao réu para que se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.É o breve relatório.Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.No caso dos autos, a autora requer a suspensão dos descontos em seu benefício.

No caso em análise, convenço-me acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, visto que a documentação acostada não demonstra a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, haja vista que não há a comprovação que os descontos sejam abusivos, conforme alegado pela parte autora, para que assim fosse necessária a suspensão destes, como pleiteado.Portanto, não estão presentes, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada e a urgência no atendimento do pleito.

No caso de alteração dos fatos, diante da dilação probatória, a medida, por certo, poderá ser revista.Outrossim, caso de fato venha a ser detectada ilegalidade no contrato de crédito firmado entre as partes, será plenamente possível realizar a devolução ao Autor de valores pagos indevidamente por este, em eventual cumprimento de sentença.Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar.

Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.Considerando que a parte Autora informou que não tem interesse na audiência de conciliação, bem como, que a agenda de audiência de conciliação é bastante sobrecarregada, mas que o CPC determina que apenas não haverá audiência quando não se admitir autocomposição ou quando ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na autocomposição, cite-se e intime-se a parte Ré para informar acerca de seu interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Manifestando-se a Ré pelo interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, encaminhem-se os autos ao CJUS, a fim de que a Ré seja e intimada para comparecer a audiência de conciliação, em conformidade com o art. 334, do CPC/2015, considerando a disposição legal de que somente não haverá audiência quando ambas as partes informarem desinteresse.

Intime-se também a parte a Autora para comparecer ao ato.

Ressalte-se ainda que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º, do CPC/2015.

Ademais, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação pelo Réu se inicia da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015.Caso a parte Ré não possua interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, o prazo para contestar será contado da data do referido requerimento, o que não impede que, acaso seja de interesse da parte Ré seja apresentada, de logo, a contestação, da qual deverá ser dado vistas a parte Autora.Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 05 de fevereiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito