20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINA MAGALHÃES MALHEIROS (OAB 11126/AL), ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP) - Processo 0705438-29.2023.8.02.0001/01 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Promessa de Compra e Venda - REQUERENTE: B1Manoel Messias NetoB0 - REQUERIDO: B1Kasinski Administradora de Consórcio S/c Ltda. (CNK Administradora)B0 - DESPACHO Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se, em cinco dias, a respeito do laudo pericial acostado.

Maceió(AL), 19 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
25/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 11:34

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINA MAGALHÃES MALHEIROS (OAB 11126/AL), ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP) - Processo 0705438-29.2023.8.02.0001/01 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Promessa de Compra e Venda - REQUERENTE: B1Manoel Messias NetoB0 - REQUERIDO: B1Kasinski Administradora de Consórcio S/c Ltda. (CNK Administradora)B0 - DESPACHO Considerando o aceite da senhora perita no tocante ao valor dos honorários periciais por este juízo arbitrado, determino a intimação da mesma, via WhatsApp, para que inicie os trablahos periciais, indicando a data, hora e local do início.

As partes ficam, mais uma vez, intimadas para, querendo, apresentarem, quesitos e assistentes técnicos.

A senhora perita deverá encaminhar, via e-mail e/ou WhatsApp, as seguintes informações: NOME:CPF:ENDEREÇO E TELEFONE DO PERITO:Natureza da Perícia:Conta: PIX:NIT.

Com as informações acima prestadas, faremos a requisição dos honorários junto ao TJ/AL.

Maceió(AL), 18 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINA MAGALHÃES MALHEIROS (OAB 11126/AL), ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP) - Processo 0705438-29.2023.8.02.0001/01 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Promessa de Compra e Venda - REQUERENTE: B1Manoel Messias NetoB0 - REQUERIDO: B1Kasinski Administradora de Consórcio S/c Ltda. (CNK Administradora)B0 - DECISÃO Considerando que os honorários periciais foram inicialmente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), cumpre observar o disposto no Art. 6º, §2º, da Resolução nº 12, de 2 outubro de 2012 do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, que fixa os honorários periciais a serem pagos pelo TJ/AL, em relação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos das Tabelas I e II do Anexo Único, permitindo ao magistrado, de forma excepcional e fundamentada, ultrapassar o valor da tabela em até 5 (cinco) vezes.

No presente caso, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) excede o teto máximo permitido, qual seja, R$ 2.396,80 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), correspondente a cinco vezes o valor atualmente fixado na Tabela, R$ 479,36.

Assim, não há fundamento que justifique a fixação acima do limite legal estabelecido, sobretudo considerando-se a natureza e a complexidade do objeto da perícia, que não demonstram, até o momento, excepcionalidade apta a autorizar majoração além do limite.

Dessa forma, retifico a decisão de fls. 41/42 e fixo os honorários periciais em 2.396,80 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 6º, caput, da Resolução supracitada.

Intime-se a Sra.

Perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor ora fixado, podendo aceitá-lo ou apresentar justificativa fundamentada que demonstre a complexidade ou peculiaridade do trabalho técnico que justifique eventual majoração dentro dos parâmetros legais.

Após manifestação da perita, intimem-se as partes para se manifestar acerca da petição de fls. 49/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Magalhães Malheiros (OAB 11126/AL), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 0705438-29.2023.8.02.0001 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Requerente: Manoel Messias Neto - Requerido: Kasinski Administradora de Consórcio S/c Ltda. (CNK Administradora) - DECISÃO Tendo em visto que a parte demandante solicitou realização de prova pericial, nomeio para o exercício do encargo de perito em fonoaudiologia a Sra Fernanda Gabrielle Andrade Lima, CRFa 4-7015, Recife/PE, e-mail: [email protected], com a finalidade de realizar perícia técnica, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os documentos anexados pela parte ré.

Ressalto que o mesmo ficará às expensas Tribunal de Justiça de Alagoas, nos moldes do art. 6º da Resolução 12/2012 do TJ/AL, observando a Resolução nº 16, de 28 de maio de 2019, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, destarte, não tem condições de arcar com o múnus dos honorários acima arbitrados.

A situação da parte promovente enquadram-se nos requisitos exigíveis no art. 1º da Resolução 12 de outubro de 2012 do TJ/AL: Ficam instituídos os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita", dessa forma, fixo os honorários periciais em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos da Resolução 22/22, podendo ser majorado, com justificativa pertinente do perito.

Diante do exposto, intime-se a Sra. perita para, no prazo máximo de 05 dias, se manifestar acerca da aceitação do munus e, nos moldes do art. 9º da Resolução 12/2012 do TJ/AL:"O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições.

Parágrafo único.

Os honorários devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no IPCA- E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento"; em caso positivo, para que proceda à assinatura do termo de compromisso.

O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474).

As partes, no prazo comum de 10 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos.

O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito.

Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º).

Expedientes necessários, cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Maceió , 30 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Magalhães Malheiros (OAB 11126/AL), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Anderson dos Santos Moura (OAB 16978/AL), Thyago Alves de Souza Oliveira (OAB 30390/CE) Processo 0705438-29.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Messias Neto - LitsPassiv: CNK Administradora de Consórcio Ltda, Kastell Negócios e Investimentos - DESPACHO Acautelem-se os autos principais em cartório até a juntada do laudo pericial nos autos dependentes de arguição de falsidade material.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 14 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/04/2025 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 21:59

Despacho de Mero Expediente
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Magalhães Malheiros (OAB 11126/AL), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 0705438-29.2023.8.02.0001 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Requerente: Manoel Messias Neto - Requerido: Kasinski Administradora de Consórcio S/c Ltda. (CNK Administradora) - DECISÃO Trata-se de arguição de falsidade documental proposta por Manoel Messias Neto, em face de Kasinski Administradora de Consórcio S/c Ltda. (CNK Administradora), partes devidamente qualificadas.

A parte demandante solicitou a realização de prova pericial com vistas à comprovação dos fatos por ele narrados. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

De pronto, defiro o pedido de prova pericial formulado na petição de fls. 01/03, por ser elemento probatório pertinente à resolução da controvérsia.

No entanto, não há no banco de peritos à disposição deste Juízo médico com a especialidade necessária à aferição da veracidade da voz da mídia pág. 209.

Diante disso, determino que o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) seja oficiado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça lista de profissionais na área de fonoaudiólogo aptos a executar o exame pericial necessário à resolução da controvérsia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 05 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
05/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:20

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/08/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:19

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
04/07/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 15:00:00, 5ª Vara Cível da Capital.
08/04/2024 14:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
19/01/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 02:19

INCONSISTENTE
14/12/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:17

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
11/12/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:11

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/12/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:15

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
27/09/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
24/05/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:19

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
09/05/2023 23:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 21:50

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2023 09:19

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
24/04/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:09

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
16/02/2023 13:47

Expedição de Carta.
16/02/2023 13:47

Expedição de Carta.
16/02/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2023 12:46

Concedida a Medida Liminar
12/02/2023 14:11

Conclusos para despacho
12/02/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
03/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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