13/06/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:09

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
08/05/2025 18:30

Remessa à CJU - Custas
08/05/2025 18:25

Transitado em Julgado
05/05/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0714928-75.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos de acordo com o termo de fls. 142/144.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,30 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 14:41

Homologada a Transação
29/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0714928-75.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, não consta a assinatura da parte demandada no acordo de págs. 136/138.

Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifiquem o acordo Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos na fila de processos "Concluso - Sentença - Revisional de Contrato".

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 23 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
23/04/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 18:04

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0714928-75.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Proceda-se a consulta do endereço da ré, através dos sistemas "SISBAJUD", "INFOJUD", "RENAJUD" e "SIEL".

Com a verificação positiva do endereço, cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Com endereço negativo, proceda-se, desde já, a citação do réu através de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que o réu apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, nomeio, desde já, como curador especial do réu, o/a Defensor(a) Público(a) que atua neste Juízo (súmula 196 do STJ).

Intime-se o/a curador(a) para se manifestar nos autos.

Após, conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 05 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
05/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 13:27

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 16:09

Decisão Proferida
05/03/2024 15:03

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 09:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/01/2024 09:25

Expedição de Mandado.
11/01/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 09:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/11/2023 09:12

Expedição de Mandado.
10/10/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 13:00

Despacho de Mero Expediente
26/06/2023 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:35

Expedição de Carta.
18/04/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 14:23

Despacho de Mero Expediente
14/04/2023 12:40

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741381-10.2023.8.02.0001

Janaina Lopes de Oliveira Pedroza

Municipio de Maceio

Advogado: Silvia Vanessa de Almeida Cardial

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0800136-59.2025.8.02.0000

Jose Carlos Correia Junior

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Julio Aldo Edward Santos da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0720999-64.2021.8.02.0001

David Joseph Ferreira Tenorio de Almeida

Municipio de Maceio

Advogado: Kenny Lyra de Almeida Ferro de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/08/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0716020-77.2024.8.02.0058

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Maise Eduarda Feitosa

Advogado: Artur Sampaio Torres

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0700619-56.2019.8.02.0044

Municipio de Marechal Deodoro

Lelia Maria de Bulhoes Barbosa

Advogado: Antonio Volney Cesar Rebelo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2019 13:30

Exibir Processo